A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a estimativa de complementação da União ao Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O valor por Município será o mesmo durante todo o ano de 2013.
Apenas nove Estados – Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí – recebem a complementação. De acordo com a Portaria Interministerial 1.496, publicada em dezembro de 2012, o governo federal destinará a eles neste ano um total de R$ 10,7 bilhões. A CNM adverte que 10% desse valor da complementação são para o pagamento do piso do magistério.
Como determina a Lei 11.494/2007, conhecida como a Lei do Fundeb, no mínimo 85% da complementação devem ser repassados até 31 de dezembro de cada ano, com valores estimados para cada Estado. Os 15% restantes para integralização da complementação dos recursos federais serão repassados, portanto, em janeiro de 2014.
Reivindicação
A CNM aproveita a divulgação dos valores da complementação para chamar atenção a uma importante reivindicação do movimento municipalista: a data dos repasses. A Confederação pede que eles sejam feitos em dia neste exercício de 2013, conforme prevê a Lei do Fundeb, no artigo 6.º, inciso 2.º.
Se o repasse ocorrer até o último dia útil de cada mês, será possível o cumprimento dos planejamentos municipais. E também evitar os atrasos, como os que ocorrerem desde 2011.
Veja aqui os valores da complementação por Município