Fonte: Agência Minas

O Procon mineiro firmou convênio com o Ministério Público (MP) para a aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em todo o Estado abrangendo cinco instituições financeiras. Em Uberlândia, a medida já está sendo adotada pelo Procon desde hoje (10).
Para a população, o TAC vai ajudar na resolução de problemas referentes a relações de consumo. A partir de agora, o consumidor ganha prazos definidos, procedimentos claros e simplificados para ter acesso a cópia de contratos de financiamento e ainda aos boletos para quitação antecipada de débitos.
Com o TAC, o prazo para prestar informações relativas ao saldo devedor e ao contrato, bem como entrega pelos Correios ou e-mail do boleto para quitação antecipada do débito, passa a ser de até sete dias úteis.
Para efetivar a solicitação, o consumidor vai acionar a instituição financeira ou o correspondente bancário com apresentação de documento de identificação com foto mais uma cópia. O fornecimento de número de protocolo da solicitação passa a ser obrigatório. No caso de boletos de quitação antecipada, o prazo de vencimento deve ser de no mínimo 10 dias, se entregue pelos Correios, e de três dias se enviado por e-mail.
Segundo os advogados do Procon, atualmente o consumidor encontra muita dificuldade para obter informações sobre débitos e contratos firmados. “Infelizmente, até por questões culturais, as pessoas não têm o hábito de ler atentamente contratos e documentos que constam débitos, datas, condições de pagamentos com acréscimos, juros, etc. Ao se dar conta de alguma dificuldade, principalmente financeira, o consumidor entra em desespero e aí, às vezes, é tarde e têm sérios dissabores”, explica o assessor da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor, Rodrigo Figueira.
De acordo com os profissionais do Procon, a prática diária demonstra que os bancos tendem dificultar o acesso dos consumidores a essas informações. Até mesmo com a intervenção do Procon Municipal, as instituições financeiras criam uma série de exigências protelatórias, como o envio de cópias de vários documentos autenticados e preenchimento de formulários para fornecer dados que, obviamente, pertencem ao consumidor.