A Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – Amvap promoveu dois dias de capacitação sobre o “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei n. 13.019/2014)”, realizada no anfiteatro Cicero Diniz no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Uberlândia.
Participaram do encontro servidores públicos municipais e colaboradores de entidades do terceiro setor do município de Uberlândia como associações, organizações não governamentais (ONGs) e entidades sem fins lucrativos. Ao longo da segunda-feira (12/09) e desta quarta-feira (14/09) fizeram parte da capacitação mais de 100 participantes.
A Lei nº 13.019/2014 trata sobre a regulamentação do regime jurídico do terceiro setor, promovendo mudanças significativas em todo o sistema de transferências voluntárias de recursos da Administração Pública para organizações do chamado terceiro setor. Nessa linha, propõe um regime de mútua cooperação para o desenvolvimento de projetos de interesse público e recíproco, a partir de atividades e planos de trabalho previamente determinados e passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2017.
De olho nos desdobramentos decorrentes das novas regram impostas pela lei o departamento de assessoria jurídica e assessoria em gestão pública da Amvap vem promovendo encontros desta natureza com conteúdos que ilustram as mudanças e as novas regras. Os assessores jurídicos da Amvap, Alexandre Paiva e Alexandro Paiva, destacam que a lei traz mais transparência e também maiores exigências na prestação de contas para aquelas entidades que recebem ou pretendem receber recursos públicos municipais para a execução de seus projetos e serviços e os Municípios deverão se adequar a essa nova legislação.
Capacitação Amvap
As capacitações promovidas pela Amvap já são uma prática constante no dia a dia da associação na busca de promover temas relevantes aos municípios. A Amvap vem ampliando orientações de forma participativa junto aos 22 municípios que integram a associação como forma de constante atualização e otimização das demandas recorrentes aos municípios.