O município de Campina Verde recebeu nesta quarta e quinta-feira (22 e 23/03) o curso sobre o chamado “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil” – Lei nº 13.019/2014. O conteúdo trata sobre a regulamentação do regime jurídico do terceiro setor, promovendo mudanças significativas em todo o sistema de transferências voluntárias de recursos da Administração Pública para organizações do chamado terceiro setor.
O treinamento promovido pela Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – Amvap, por meio do departamento de assessoria em gestão pública, promoveu discussões sobre as diretrizes previstas em lei que trazem orientações sobre um regime de mútua cooperação para o desenvolvimento de projetos de interesse público e recíproco.
Ao longo de dois dias de treinamentos foram capacitados mais de vinte participantes. Todo o material e orientação foi elaborado na parceria da Amvap com o município de Campinha Verde possibilitando aos participantes capacitação sem custo aos inscritos.
A Amvap vem promovendo constantes encontros nos municípios com conteúdos que ilustram as mudanças e as novas regras, além de receber de portas abertas os municípios associados para sanar toda e qualquer dúvida sobre as novas diretrizes impostas por lei federal. A lei traz mais transparência e também maiores exigências na prestação de contas para aquelas entidades que recebem ou pretendem receber recursos públicos municipais para a execução de seus projetos e serviços e os municípios devem sempre estar atentos às diretrizes da legislação vigente.