A Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – Amvap, promoveu nesta segunda-feira (11/12), por meio de seu departamento jurídico e de assessoria em gestão pública, o encontro de controladores internos dos municípios que integram a Associação.
O evento teve como tema central o encerramento do exercício financeiro de 2017 e o início de 2018. O conteúdo foi ministrado pelo assessor jurídico e em gestão pública da Amvap, Dr. Alexandro Paiva e teve também como palestrante convidada a Controladora Geral do município de Santa Vitória, Andreya de Fátima Lima.
No conteúdo em discussão foram priorizados os temas de maior relevância e que precisam ser lembrados para que a controladoria possa evitar inconformidades com a lei. É o caso de alguns procedimentos gerais que devem ser observados como essenciais no encerramento de exercício: dívida do município, dívida ativa, processos judiciais e precatórios, fluxo de caixa, prazos de adesão de convênios, entre outros.
No campo de compras, licitações e contratos o encontro chamou a atenção dos controladores para os prazos: prorrogação de contratos de prestação de serviços, cuidados ao aditivar contratos, realizar gestão das atas de registro de preços, entre outros.
Já nos procedimentos de início de exercício financeiro o alerta é para a publicação dos editais e evitar dispensas de licitação com base nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 (até R$8.000,00 para compras e serviços e até R$15.000,00 para obras e serviços de engenharia).
O encontro reuniu controladores internos e servidores que atuam diretamente nas secretarias de fazenda. O conteúdo ministrado assim como as trocas de experiências devem auxiliar os servidores no fechamento dos exercícios fiscais, bem como traçar as diretrizes para o ano fiscal seguinte.