Empreendimentos incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) deverão ser tratados com prioridade pelos agentes públicos: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. É o que define substitutivo à Medida Provisória (MP) 727/2016, aprovado na última segunda-feira, 22 de agosto, pela comissão mista encarregada de analisar a Medida.
O substitutivo foi apreciado pelos parlamentares por 11 votos a 2. Em seu documento, o relator da matéria, senador Wilder Morais (PP-GO), acolheu total ou parcialmente nove emendas. Uma delas sugere restrições a privatizações, no âmbito do PPI, de empresas estatais como a Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
As emendas dos deputados Pauderney Avelino (DEM-AM) e José Carlos Aleluia (DEM-BA) foram consolidadas e buscam dar maior transparência à atuação da secretaria do PPI. Segundo o texto, o Congresso Nacional terá acesso aos dados dos empreendimentos em andamento com encaminhamento de relatório anual sobre as ações.
Também foi aceita parcialmente emenda proposta pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), para permitir que o poder público aceite e analise contribuições não solicitadas acerca de possíveis novos empreendimentos do PPI. O senador acatou ainda quatro emendas sobre o alargamento do Conselho do PPI, com a inclusão do presidente da Caixa Econômica Federal como membro titular com direito a voto.
A MP 727/2016 tramita em regime de urgência e teve o prazo de vigência prorrogado até o dia 8 de setembro. O deputado Julio Lopes é o presidente da comissão mista, que tem como vice-presidente o senador Armando Monteiro (PTB-PE).
Sobre o Programa
O PPI foi criado nos primeiros dias do governo interino de Michel Temer com o objetivo de conferir celeridade às concessões públicas. O argumento é a necessidade d eliminar entraves burocráticos e excesso de interferências do Estado.
Da Agência CNM, com informações da Agência Senado