O departamento de assessoria em gestão pública da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – Amvap, recebeu nesta quarta-feira (24/01) a equipe da secretaria de ação social da prefeitura municipal de Araporã. O município busca na Amvap as atualizações sobre o “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”.
Participaram da reunião servidores municipais que se reuniram com o advogado e assessor em gestão pública da Amvap Dr. Alexandro Paiva. A busca é por atualizações em temas pontuais vistos pelo município como medidas fundamentais a serem adotadas ao longo da gestão.
O chamado “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil” – Lei nº 13.019/2014 – trata sobre a regulamentação do regime jurídico do terceiro setor, promovendo mudanças significativas em todo o sistema de transferências voluntárias de recursos da Administração Pública para organizações do chamado terceiro setor. Nessa linha, propõe um regime de mútua cooperação para o desenvolvimento de projetos de interesse público e recíproco.
A Amvap vem promovendo constantes encontros nos municípios com conteúdos que ilustram as mudanças e as novas regras. A lei traz mais transparência e também maiores exigências na prestação de contas para aquelas entidades que recebem ou pretendem receber recursos públicos municipais para a execução de seus projetos e serviços e os municípios deverão se adequar a essa nova legislação.