O departamento de assessoria em gestão pública da Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – Amvap realizou nesta segunda-feira (29/03) atendimento ao município de Araporã quanto aos planos de trabalho e execução referentes aos termos de parceria da Lei Federal n° 13.019, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
Essa lei federal, em vigor desde janeiro de 2016, regula o regime jurídico do terceiro setor, tratando sobre diretrizes do sistema de transferências voluntárias de recursos da administração pública para tais organizações. Esse conteúdo vem sendo pautado pela associação em orientações aos municípios desde antes da lei entrar em vigor.
De acordo com o assessor em gestão pública da Amvap, Dr. Alexandro Paiva, a consultoria auxilia o município para que este execute o repasse de recursos público de forma mais transparente e promova sustentabilidade nas parcerias. “Esse tipo de atendimento, especialmente agora no início de gestão (2021-2024) é também uma oportunidade de incentivar o município à estimular a participação das organizações em políticas públicas capazes de serem executadas via organizações da sociedade civil, junto ao poder público com eficiência”, disse Paiva.
Participaram da reunião a assessora jurídica da procuradoria geral do município de Araporã, Drª Lorrayne Soares de Souza, e a Gestora de Parcerias com Entidades do Município de Araporã, Thalita Ferreira.
Para a assessora jurídica a reunião vem contribuir nos aspectos legais desse setor no município. “Esse novo cenário de pandemia trouxe algo que a gente não imaginaria, especialmente para o social. E é nesse momento que estamos reestruturando as ações e traçando novas diretrizes. Assim, essa troca de experiências é extremamente relevante e vem contribuir para o crescimento das ações sociais no município”, disse assessora jurídica.
Já de acordo com a gestora de parcerias a consultoria vem somar ao trabalho social que está em expansão no município. “É sem dúvida um importante momento que esclarece os pontos principais a serem seguidos de acordo com os princípios da lei. A experiência do corpo jurídico da associação vem nos oferecer auxílio e segurança na execução dos nossos trabalhos no município”, disse Thalita Ferreira.