Nessa semana, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou e atuou em duas importantes propostas que tramitam no Congresso Nacional, de interesse para a educação municipal.
A primeira dessas proposições é o Projeto de Lei 7.420/2006 da Câmara dos Deputados, que trata da Lei de Responsabilidade Educacional. A CNM participou de audiências públicas e entregou ofícios a todos os representantes da Comissão Especial que analisam esse PL, reiterando manifestação quanto às diferentes versões do substitutivo oferecidas pelo relator da matéria.
A segunda proposição é a Medida Provisória 729/2016, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Em relação a esta matéria, a entidade participou de audiência pública e também entregou ofícios ao relator da MP e aos representantes da Comissão Mista, com posicionamento contrário à medida.
Para a Confederação, é inadmissível que, por meio da MP 729, o governo federal faça ajuste fiscal à custa de recursos dirigidos justamente às crianças matriculadas em creches e que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Essas duas proposições estavam em pauta para serem apreciadas nessa semana, mas não foram votadas e deverão ser novamente incluídas nas pautas das respectivas comissões entre final de agosto e primeiras semanas de setembro. A entidade informa que continuará acompanhando e vai entregar novos ofícios com posicionamento e reivindicações em prol do municipalismo.
Portal CNM