CNM chama atenção para PEC que isenta IPTU de templos religiosos alugados

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O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal, assim a gestão de isenções é uma competência exclusiva dos governos locais. O entendimento tem sido reforçado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), por conta da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta os imóveis alugados para templos religiosos do pagamento do Imposto. A matéria que foi aprovada pelo Senado Federal pela Proposta 133/2015 e tramita na Câmara dos Deputados, na forma da PEC 200/2016.

O texto de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) indica que a Constituição Federal de 1988 a cobrança do Imposto para templos religiosos de qualquer religião, desde que sejam próprios. Assim, o autor propõe que a isenção seja estendida também aos imóveis alugados para proteger a liberdade de crença e a prática religiosa nesses locais. Na Câmara, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada, será examinada por comissão especial criada para essa finalidade, e segue para votação no Plenário.

23-05 IPTU Igrejas

A CNM já havia se posicionado contrária a matéria durante sua apreciação pelos senadores, e diante do rito de tramitação na Câmara, a entidade volta a reforçar: “pelos princípios Constitucionais, só o Município pode decidir sobre a incidência ou não-incidência do IPTU para esses casos, e conceder isenção ou remissão. A Confederação destaca o artigo 150 da Constituição Federal (CF), que veda aos Municípios instituir imposto sobre templos de qualquer culto. Mas, a entidade menciona o parágrafo 4.º do mesmo artigo, que veda apenas para patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

Segundo ressalta a Confederação, o benefício não é extensivo a imóveis alugados para esse fim. Outra norma a observada pela CNM é a Lei Complementar 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diante dos esclarecimentos, a CNM alerta aos gestores Municipais para fazerem frente e pressionarem seus deputados a rejeitarem o texto.

Agência CNM, com informações da Agência Câmara