Excesso de obrigações dos Municípios e sanções são debatidos com gestores

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A municipalização dos serviços públicos oriundas pelo excesso de obrigações previstas em legislações e as sanções aplicadas em caso do seu descumprimento pautaram os painéis do primeiro dia do Diálogo Municipalista em São Luís, no Maranhão, nesta quarta-feira, 16 de agosto. O vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e os consultores Elena Garrido e Eduardo Stranz destacaram os desafios e as preocupações da gestão municipal.

A comitiva da CNM analisou o subfinanciamento dos recursos que são repassados aos Municípios para o custeio de programas essenciais em várias áreas e o impacto de dispositivos jurídicos que podem comprometer a gestão municipal. Entre eles, os gestores tiveram a oportunidade de dirimir dúvidas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Decreto-Lei 201/1967 que estabelece as responsabilidades de prefeitos e vereadores, bem como a Lei de Improbidade Administrativa.

Ao longo da tarde, a CNM lembrou que essas penalidades previstas em legislações e as transferências de obrigações para os Municípios são reflexos de votações no Congresso Nacional e da atuação do Executivo federal. Nesse aspecto, o vice-presidente da CNM pediu a mobilização dos gestores maranhenses e mais vigilância na bancada parlamentar do Estado para que propostas negativas para os Municípios sejam rejeitadas e as positivas avancem. “Os parlamentares sabem que os Municípios vivenciam dificuldades. Os senhores precisam cobrar deles”, aconselhou Aroldi.

17-08 Obrigacoes Municipios

Resíduos Sólidos

O debate referente às dificuldades dos Municípios no cumprimento da Lei 12.305/2010 que estabelece diretrizes da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) foi um assunto que trouxe à tona dificuldades dos gestores maranhenses. A CNM defende alterações na lei a fim de buscar uma viável execução das novas práticas quanto à gestão de resíduos, bem como se envolve na tramitação de projetos que auxiliariam tais práticas.

O vice-prefeito de Pedreiras, Everson Veloso, disse que já procurou alternativas na tentativa de resolver a situação da sua cidade, mas sempre esbarra em alguma adversidade. “É um problema muito grande no Estado do Maranhão e em Pedreiras. A gente já tentou várias vezes parcerias por meio de consórcios entre alguns Municípios, mas sempre emperra em normas jurídicas”, contou.

O ciclo de painéis da tarde desta tarde teve ainda explanações que englobaram a prestação de contas, aspectos legais nos processos licitatórios, terceirização de serviços públicos. A programação do Diálogo Municipalista de São Luís continua nesta quinta-feira, 17 de agosto.

Serão ministrados painéis que irão tratar a arrecadação de impostos municipais, a simplificação tributária e melhoria do ambiente de negócios e ã implantação do novo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Também está prevista a presença do governador do Maranhão, Flávio Dino.

Portal CNM