A Associação Mineira dos Municípios (AMM) informou nesta terça-feira, 8 de janeiro, que o governo de Minas Gerais está retomando o pagamento de recursos aos Municípios do Estado e os repasses deste ano já estão em dia. Segundo a entidade municipalista, foram quitados R$ 171,9 milhões referentes ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
De acordo com a AMM, também foram repassados R$ 163,8 milhões relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os vencimentos ocorreram entre os dias 2 e 8 de janeiro.
A AMM também informou que os repasses do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) estão sendo feitos diariamente, sem atrasos. Com esse imposto, já foram pagos R$ 125 milhões aos Municípios desde o dia 1º de janeiro.
Cota do ICMS
O governo estadual destacou que a cota do ICMS que vence nesta terça feira será repassada aos Municípios mineiros até o fim do dia. O montante é de cerca de R$ 46 milhões. Apesar dos repasses, a AMM destaca que os Municípios ainda precisam receber R$ 12 bilhões que são referentes às transferências que deveriam ser realizadas pela gestão anterior do governo de Minas Gerais.
Desde o ano passado, a irregularidade no pagamento dos repasses semanais tem causado colapso nas gestões municipais. Muitos Municípios já estão com salários dos servidores e fornecedores atrasados, além da paralisação de serviços básicos para atendimento à população. Nesse sentido, a entidade municipalista mineira ressalta que, conforme o artigo 158 da Constituição Federal, pertence aos Município “três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, efetuadas em seus territórios”. Dessa forma, a retenção do recurso, pelo Estado, é inconstitucional.
Portal CNM