Mudança de cultura, fluxos e trabalho operacional. Não são poucos os desafios que os municípios brasileiros enfrentam para adoção das normas internacionais de contabilidade do setor público, com data obrigatória para se estabelecer. O prazo para implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (Pcasp), conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, é dezembro de 2014, porém, na prática, muitas cidades ainda não deram início aos procedimentos necessários para que a prestação de contas ocorra seguindo o novo modelo.
Segundo a técnica do departamento Contábil e Tributário da Associação Mineira de Municípios (AMM), Analice Horta, a implantação do Pcasp permitirá a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seu artigo 51. “O Plano deverá ser implantado, pois todos os entes públicos federados deverão observar a mesma estrutura de contas”, garante.
Da mesma forma que o Pcasp, as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (Dcasp) também serão obrigatórias a partir do próximo ano. Trata-se dos dados pelos quais serão geradas as informações de prestações de contas, que deverão estar em consonância com os procedimentos do Pcasp. Até o momento, o registro é feito pelo Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN), porém, a partir de 2015, será realizado através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
Logo, se o município não implantar o Pcasp até o final de 2014, consequentemente não conseguirá encaminhar suas contas através do Siconfi, entrando em desacordo com a legislação vigente. “Em tese, os municípios que não se adaptarem a tempo terão restrições para tomar empréstimos e perderão também o direito de receber repasses voluntários da União e do Estado, via convênios”, afirma Analice. O não envio da prestação de contas anual para a União também impede que os municípios cumpram os requisitos do CAUC – Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.
Padrão Internacional
A contadora geral da prefeitura de Belo Horizonte, Lucy Fátima de Assis Freitas, explica que esse movimento faz parte do compromisso firmado pelo Governo brasileiro junto aos órgãos internacionais. Assim, todo o Sistema de Contabilidade Pública do país observará as Normas Internacionais de Contabilidade. “Cada prefeitura tem uma característica, tem uma condição econômica e de pessoal, por isso elas devem fazer um diagnóstico em face das novas exigências. Será preciso oferecer capacitação aos servidores, mudança no organograma, questionar se o sistema utilizado ainda atende às necessidades, entre outras coisas”, pontuou. Segundo Lucy, espera-se um ganho na contabilidade da conta pública com o novo modelo.
Em Muzambinho, no Sul de Minas, a expectativa da prefeitura é otimizar as demandas com a implantação do Pcasp. Recentemente, o município enviou representantes para o curso do Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP), do Instituto AMM, que tratou sobre a nova contabilidade. “Estamos nos preparando para aperfeiçoar e aplicar essa realidade. Mobilizamos nossos profissionais para esse encontro, certos de que o aprendizado será benéfico para a administração. Na questão da contabilidade patrimonial ainda temos certa dificuldade, mas estamos nos adequando para que tudo ocorra da melhor maneira possível”, comenta o secretário municipal da Fazenda, Paulo Bocoli.
O que é preciso para implantar as mudanças?
Implantar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (Pcasp);
Adequar os Sistemas Informatizados;
Adequar os Sistemas de Apoio (Arrecadação e Patrimonial);
Capacitação de toda a equipe de servidores e gestores;
Comunicação entre todos os setores da administração municipal;
Adequar e implantar Sistemas de Controle (bens móveis e imóveis, almoxarifado).
Prestação de serviços:
Associação Mineira de Municípios (AMM)
Departamento Contábil e Tributário
(31) 2125-2417
Agência AMM