A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disponibilizou na manhã desta terça-feira, 14 de outubro, uma lista com a relação de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) vinculados ao Município. A lista foi elaborada a partir de dados extraídos do CNPJ em agosto de 2014.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a lista já pode ser visualizada no sítio da secretaria, e os Municípios já podem providenciar a conferencia dos dados:
– se houver órgão que pertença ao ente federado e que conste na “Lista”, isso significa a regularidade de sua inscrição no CNPJ. Por isso, não cabe qualquer procedimento a gestor municipal, estadual ou distrital;
– se houver órgão que pertença ao ente federado, mas que não conste na “Lista”, isso significa a ausência de informação no campo “Código do Ente Federativo Responsável” da inscrição daquele órgão no CNPJ. Para preencher aquele campo, basta proceder conforme o constante nos artigos 13 e 14 da IN 1183, que instruem quanto ao preenchimento do evento 260 (alteração/inclusão de Ente Federativo Responsável) do PGD; e
– se houver órgão que não pertença ao ente federado, mas conste na “Lista”, o ente deverá providenciar a baixa daquele órgão se utilizando do documento anexo a IN 1257/2012 e encaminhar à unidade da Receita Federal do Brasil (RFB).
A ação é uma continuidade do projeto “titularização no CNPJ”, regrado pela Instrução Normativa nº1257, de 08 de março de 2012, que permite aos Municípios visualizar a lista de CNPJ de todos os órgãos de suas administrações Diretas. O objetivo é possibilitar que o Município corrija discrepâncias na titularização de seus órgãos.
Inclusão no Cauc
A Confederação alerta sobre a importância da atualização da referida lista. O Município que não promover a atualização e tiver em sua lista órgão que não pertença ao ente federado, e este órgão possua irregularidades, o Município será incluído no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).
Acesse aqui o passo a passo para obter a lista de inscrições no CNPJ.
Agência CNM