Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê responsabilizar o poder público pela degradação ambiental decorrente de ação ou omissão. O texto determina a compensação por meio da criação de fundos específicos para financiar programas de recuperação do Meio Ambiente. Ele aguarda votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
Na forma da PEC 36/2012, a matéria original foi modificada para deixar claro que esse dever de proteção do Meio Ambiente é competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. E com esse entendimento, o texto recebeu emenda com o seguinte esclarecimento: cada ente federativo deve criar um fundo próprio para cobrir danos ambientais sob sua responsabilidade.
Depois de passar pela CCJ, a PEC 36/2012 segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.
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Da Agência CNM, com informações da Agência Senado