Os municípios brasileiros devem criar suas ouvidorias até o mês de junho de 2019, conforme a Lei Federal nº 13.460, de 2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. A legislação dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública e entra em vigor em municípios com menos de 100 mil habitantes, em junho de 2019. A lei já está em vigor nos âmbitos federal e estadual e em municípios maiores.
A norma traz novas obrigações para os municípios, como o desenvolvimento de mecanismos e métodos de avaliação periódica dos serviços públicos e a implantação de conselhos de usuários. Além disso, a lei também trata do desenvolvimento e da publicação das cartas de serviços e dos direitos e deveres dos usuários.
Mais informações sobre a implementação de uma ouvidoria municipal no e-mailouvidoria@ouvidoriageral.mg.gov.br e com a assessora do departamento de Saúde da AMM, Juliana Marinho, pelo telefone (31) 2125-2433.
Confira o texto da lei na íntegra aqui.
Portal AMM