A Medida Provisória 1070/2021 lançou o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, o chamado Habite Seguro. A publicação, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ocorreu nesta terça-feira, 14 de setembro, no Diário Oficial da União (DOU).
O Habite Seguro é direcionado exclusivamente aos profissionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que engloba policiais federais, rodoviários federais, penais, militares e civis; bombeiros militares; agentes penitenciários; peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação; ativos, inativos da reserva remunerada, reformados e aposentado.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o programa inclui ainda os guardas municipais, desde que cumpram as exigências de três anos em exercício efetivo em cargo público, ou seja, o programa não atende em regime temporário, que não possuam imóvel próprio.
A Confederação explica que a prioridade no atendimento são os servidores com renda mensal de até R$7 mil. Os recursos do Programa para os profissionais de segurança pública para profissionais da esfera federal e estadual serão utilizados do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o que é permitido pela Lei 13.756/2018.
Os imóveis produzidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) vinculado ao Programa Casa Verde e Amarela poderão ser alienados conforme normas a serem editadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. A CNM destaca que os profissionais de segurança pública têm direito a linhas de crédito mais vantajosas.
O programa será coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e tem como Agente Operador a Caixa, em até 40 dias a Caixa editará as normas de operacionalização do Programa.
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