O Seminário Municípios e a Regularização Fundiária continua sua programação na tarde desta quarta-feira, 27 de novembro. O segundo painel do encontro foca na regularização fundiária na Amazônia Legal, passando por questões como reserva legal e uso restrito. O intuito é expor os desafios existentes e as formas de superá-los.
Representante da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, Robson Disarz, comentou sobre destinação de terras públicas, executada pelo programa Terra Legal. A iniciativa faz a transferência dos perímetros urbanos para as prefeituras, que podem fazer o parcelamento dos lotes.
Como exemplo, Disarz citou os estados de Amapá e Roraima. “Ano passado a gente transferiu a prefeitura o perímetro da capital do estado de Roraima”, disse. Em seu discurso, o especialista também destacou a necessidade de consulta prévia.
“Um item importante da destinação de terras públicas é que antes de a gente alienar uma terra pública a um privado, seja ele um requente pessoa física ou pessoa jurídica, no caso as prefeituras, seja feita uma consulta a uma série de instituições para verificar se existe algum interesse social ou ambiental sobre aquela área”, reforçou.
Trouxe ainda alguns benefícios da prática. Segundo ele, a transferência dessas áreas demanda sua inclusão no plano diretor e o desenvolvimento de estratégias de titulação. Por outro lado, Disarz lembrou que a regularização pode ser uma ferramenta para o incremento de receitas, uma vez que o Município irá ampliar a área sobre a qual incide o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Foco ambiental
Em seguida, o representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Cleberson Carneiro Zavaski, tomou a palavra e discursou a respeito da regularização para fins ambientais.
Ele deu início à sua fala apresentando um mapa onde estão distribuídas as Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN), que se concentram na Amazônia. E listou ainda outras áreas com uso sustentável da terra e sob gestão do ICMBio.
Na avaliação do especialista, os gargalos da regularização com fins ambientais ficam mais visíveis em três estados. São eles: Pará, Rondônia e Mato Grosso. Outro momento importante de sua palestra foi quando ele explicou a transferência do domínio daquela área, uma dúvida recorrente nas administrações municipais.
“Às vezes se cria uma unidade de conservação, um parque nacional, e se questiona a questão relacionada à transferência do domínio. Quando é criada uma unidade de conservação, a posse desse imóvel continua sendo daquele que lá está exercendo a posse. Inclusive, o uso desse imóvel é contínuo até que haja a regularização dessa área”, frisou.
Área de fronteira
Já o segundo painel do Seminário trouxe à tona a regularização fundiária na região fronteiriça e a titulação de imóveis rurais. Para isso, contou com a presença de um grupo de especialistas. Entre eles, o representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ewerton Giovanni.
Após uma contextualização sobre a realidade dos Municípios e os assentamentos da reforma agrária, Giovanni comentou os instrumentos para concluir o processo de titulação. “Cerca de 70% dos assentados não dispõem do contrato de concessão de uso, o CCU”, sinalizou.
O representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil, Bruno Lucchi, por sua vez, abordou a regularização fundiária na faixa de fronteira. E destacou aspectos da Lei 13.178/2015, que fez a ratificação dos registros imobiliários decorrentes das alienações e concessões de terras públicas nessa região.
Assista
O Seminário Municípios e a Regularização Fundiária reuniu dezenas de gestores no decorrer desta quarta-feira, 27 de novembro. O evento foi transmitido ao vivo pela CNM no Youtube. A gravação pode ser acessada no canal da entidade: TVportalCNM.