Com mais de 200 participantes on-line, além dos presentes na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o primeiro encontro dos Seminários Técnicos começou na manhã desta quinta-feira, 21 de outubro. Com o tema Municípios e o Novo Marco Legal de Saneamento, o evento chamou a atenção de gestores de Norte a Sul do país, e teve também a participação da equipe técnica da entidade, de especialistas e prefeitos com boas práticas.
Em nome do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o representante da entidade João Luiz abriu os trabalhos. Ele explicou o objetivo do novo projeto, diante dos desafios enfrentados pelos Entes municipais e contou que ao longo deste ano e de 2022 vários temas serão abordados pelos técnicos e especialistas da entidade. “Estamos disponibilizando informações, ferramentas e tecnologias que possibilitem condições de suporte da gestão municipal”, afirmou.
Sobre o assunto tratado nesta quinta e sexta-feira, a gerente de Saneamento e Meio Ambiente, Cláudia Lins, disse que a Lei 14.026/2020 trouxe alguns avanços, mas os retrocessos preocupam, inclusive em relação à interferência na autonomia municipal. Ela se refere à legislação sancionada em 2020 que atualiza a Lei 9.984/2000 e trouxe a prestação regionalizada, que teve a adesão facultativa vetada. “Estamos falando de um cenário em que os Municípios estão proibidos de fazer concessão, e eles já faziam”, disse.
Desafios
Um dos convidados da primeira edição dos Seminários foi o engenheiro do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) e da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Marcos Montenegro. Ele afirmou que a água é direito humano, mas o acesso ao recurso potável ainda não foi universalizado, estando mais presente nas regiões mais desenvolvidas. E mostrou como isso ocorre no país.
Para Montenegro, um dos grandes desafios é promover serviços mais integrados de coleta, e tratamento que inclua drenagem, infra-estrutura e melhorias habitacionais. Em sua apresentação, destacou ainda alguns pontos que julga importantes, dentre eles: vedação do contrato de programa, regionalização pelos Estados, ameaças a titularidade municipal, viabilidade econômica-financeira dos prestadores e licitação de concessão dos serviços por maior valor de outorga.
Boa prática
O prefeito de Manaquiri (MA) e vice-presidente da CNM, Jair Souto, também participou da programação inicial do evento para apresentar boa prática desenvolvida entre 2012 e 2013 que levou planos de saneamento e gestão integrada de resíduos sólidos para 59 Municípios amazonenses. Ele começou sua fala lembrando que o cenário atual ainda é pandêmico, por isso os prazos que estão correndo deveriam ser revistos.
“Mais de 400 pessoas foram capacitadas ao longo do programa”, contou Jair Souto ao explicar que o projeto desenvolvido não só auxiliou a elaboração dos planos municipais como promoveu capacitação de gestores locais, e os custos ainda ficaram 10% do valor pago pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) – R$ 47 mil por Município. Segundo ele, uma segunda edição do programa já está em andamento e deve ser lançada em breve.
Competências
As competências constitucionais dos Entes municipais previstas na Constituição Federal (CF) foram apresentadas pelo jurista da CNM, Rodrigo Dias. Ele explicou que a CF de 1988 colocou os Municípios na mesma posição que os demais Entes, sem subordinação, harmônicos e independentes entre si. Nesse aspecto explanou a forma de Estado da Federação, o serviço de saneamento e sua titularidade e as estruturas de regionalização.
“É importante refletir sobre a participação cidadã, sobretudo dos agentes públicos municipais”, alertou Dias. Também faz-se necessário resguardar a autonomia do Ente local para que os serviços atendam a necessidade da população. Ao final da programação da manhã, o presidente do Instituto do Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar), Marcondes Lima, apresentou um modelo de gestão para saneamento rural. Conforme relatou Lima, a estratégia já beneficia a população agrícola do Ceará e propõe disponibilizar água de melhor qualidade às comunidades interioranas.
O evento retorna na parte da tarde debatendo a Regionalização do Saneamento Básico: orientações e alertas aos Municípios.
Portal CNM