Ação favoreceu microempreendedores individuais, empresas de pequeno porte e microempresas

O prefeito Odelmo Leão foi convidado pelo Sebrae-MG nesta segunda-feira (15) a participar da solenidade de entrega do Certificado de Cidade com a Lei Geral Implementada. O convite é furto do empenho do prefeito que em dezembro de 2011 declarou formalmente o apoio ao tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreendedores Individuais (MEIs), às Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e às Microempresas (MEs). A certificação foi concretizada a partir da regulamentação da lei complementar n°537/2011, sancionada pelo prefeito. O evento será no dia 20 de novembro, às 16h, em Belo Horizonte.
O título foi concedido a menos de 100 municípios mineiros que implementaram a lei em sua totalidade. Minas Gerais ocupa o segundo lugar no ranking nacional da Lei Geral, atrás apenas do Paraná. Uberlândia é a única do Estado a contar com uma instância municipal exclusiva para tratar de assuntos referentes às micros, pequenas e médias empresas, o Fórum Permanente Mineiro de Micro e Pequena Empresa – Fopemimpe. Foram relevantes para a conquista do certificado, ações como aderir ao programa Minas Fácil de desburocratização do processo de abertura de empresas e instituir o programa Empresa Fácil, possibilitando a total digitalização do processo de abertura de empresas.
 A Lei Geral é um marco para cidade e ocasiona impactos diretos e positivos nas atividades desenvolvidas pelos empreendedores que investem em Uberlândia. “A consequência é a geração de emprego e renda, aumento da arrecadação e do potencial econômico local. Quando implantamos, demos um passo adiante ao declarar formalmente o apoio à sociedade empresária”, destaca o prefeito Odelmo Leão.
A parceria com instituições ligadas à área foi importante na elaboração do projeto de lei. O Sebrae-MG disponibilizou um consultor para auxiliar o Executivo Municipal na concepção do documento, formulado com base em boas práticas de Uberlândia e de outros municípios nas políticas desenvolvimentistas.
Uberlândia é modelo de sucesso para SEBRAE – MG.

O que é a Lei Geral

A Lei Complementar 123/2006 estabelece diferenças entre os empreendimentos de grande porte e os de menores proporções. Por muito tempo, as micros, pequenas e grandes empresas brasileiras receberam o mesmo tratamento, desconsiderando a desigualdade existente entre elas. Isso dificultava a sobrevivência e o crescimento de empresas menores, que tinham de cumprir as mesmas obrigações dos grandes empreendimentos.
No Brasil, 99% do total de empresas são micros e pequenas e, por isso, a dificuldade de permanecer no mercado passou a representar um freio ao desenvolvimento econômico do país. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Lei Complementar 123/2006, foi criada para resolver este problema. Ela reconhece a desigualdade entre grandes, pequenas e médias empresas e cria ativamente um ambiente favorável ao crescimento das menores. Os empresários devem ficar atentos e verificar se a Prefeitura e o Estado estão cumprindo esta lei, pois ela é obrigatória para todo o Brasil.