Municípios com população superior a 50 mil habitantes que aderiram ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) devem apresentar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) até dia 31 de Dezembro. O PLHIS para estes Municípios é o da categoria modalidade completa, e até o termino do prazo os gestores municipais devem realizar os procedimentos de apresentação.
Após a data, os Municípios que não fizeram os procedimentos estarão sujeitos a penalidades. Entre elas, a suspensão dos recursos advindos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Também podem perder investimentos já previstos para os Municípios selecionados nos exercícios dos anos anteriores, inclusive para obras em andamento.
Segundo levantamento preliminar da CNM, aproximadamente 280 Municípios – com população superior 50 mil habitantes em situação regular – ainda não apresentaram o Plano PLHIS.
A CNM alerta para o prazo, e para as sanções sujeitas ao não cumprimento deles. E por reconhecer as dificuldades existentes, a entidade também aborda a temática na cartilha Novos Gestores – Habitação. O Material, que serve de orientação aos gestores municipais na elaboração do PLHIS, responde algumas dúvidas comuns.