A Medida Provisória (MP) 585/12, que prevê auxílio financeiro da União a estados e municípios no valor de R$ 1,95 bilhão, foi aprovada pela comissão mista nesta quarta-feira (28).
Os parlamentares acolheram relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) e rejeitaram todas as 19 emendas oferecidas ao texto. O deputado apresentou projeto de lei de conversão que será examinado pelos plenários da Câmara e do Senado.
De acordo com a MP, a União destinará aos estados R$ 1,46 bilhão, correspondentes a 75% dos recursos. Os municípios ficarão com o restante, ou seja, R$ 487 milhões. Cada estado receberá sua parcela de acordo com coeficiente fixado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A repartição dos recursos para os municípios é proporcional à participação no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O relator lembrou que o Ministério da Fazenda já transferiu esses recursos, em parcela única, para cada ente federativo. Vicente Cândido acrescentou que o governo não exerceu a prerrogativa prevista na MP de descontar do valor da transferência eventuais dívidas vencidas e não pagas por estados e municípios.
Desde a aprovação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96, com redação dada pela LC 115/02), as exportações de produtos industrializados ficaram desoneradas de ICMS. Para compensar as perdas sofridas por estados e municípios, a cada ano o governo edita uma medida provisória com a finalidade de dar amparo legal às transferências, como foi feito neste ano com a MP 585/12.
Íntegra da proposta:
Da Redação – RCA
Com informações da Agência Senado
'Agência Câmara Notícias' |
