Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou as respostas aos recursos interpostos dos Municípios afetados pela presença de estruturas de mineração e referentes aos recolhimentos ocorridos entre maio de 2023 e abril de deste ano. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que os Municípios podem recorrer da decisão, em segunda instância, somente até o dia 14 de outubro. Os detalhes estão na lista divulgada pela autarquia e podem ser consultados aqui.
Outro ponto importante destacado pela Confederação diz respeito a alguns Municípios produtores que constam na lista da autarquia. Segundo o art. 4º da Resolução ANM 143/2023, os Municípios somente terão direito a essa parcela na situação em que o valor da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) afetado seja superior ao devido ao ente federativo como produtor.
Tal situação não possibilita a garantia de recebimento da parcela da Cfem por afetação. Em caso de dúvida, o gestor pode entrar em contato com a área de Finanças da CNM, pelo e-mail financas@cnm.org.br.
Da Agência CNM de Notícias