O repasse do mês de novembro referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) aos Municípios impactados por ferrovias ainda não foi creditado em função de uma demanda judicial para revisão na lista dos afetados nesta modalidade. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que, após questionamento da entidade, a Agência informou que retomará a normalidade dos repasses na próxima semana.
A CNM orienta que, habitualmente, o recurso é creditado mensalmente aos Municípios, no Banco do Brasil, até o último dia útil do mês, conforme demonstrativo Público de Transferências constitucionais como CFM – Departamento Nacional de Produção Mineral.
A distribuição da Cfem para Municípios que possuem impacto indireto trata de uma inovação provocada pela Lei 13.540/2017, que alterou a lógica de distribuição da Cfem, contemplando os Entes municipais que são afetados pela atividade de mineração, para minimizar os danos deixados pela extração mineral oriunda de outros Municípios e que não eram compensados por isso.
A Confederação elaborou a Nota Técnica 2/2022 com orientações sobre convênio para fiscalização da Cfem e da Lavra Mineral.