Para debater impactos fiscais aos Municípios de medidas articuladas em nível federal e defender demandas das gestões locais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) convocou mobilização nacional em Brasília na próxima terça-feira (05/07). Na pauta prioritária do encontro estão temas como a criação de pisos salariais sem previsão orçamentária e propostas que reduzem receitas – por exemplo, alterações nas alíquotas do ICMS.
Ponto-chave para atender à parte das demandas municipalistas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 está na lista de prioridades da entidade. “Essa medida é muito clara e necessária. Não pode a União e o Congresso seguirem criando atribuições e despesas para os demais Entes sem dizer de onde sai o dinheiro para pagar”, explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
A PEC 122/2015 proíbe a transferência de “qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio”. O texto já está aprovado pelo Senado e passou por comissão especial da Câmara após forte mobilização da Confederação. Agora, aguarda votação no Plenário da Câmara.
Questão central da mobilização da CNM, medidas que impactam diretamente a arrecadação e as despesas municipais estarão em debate com o movimento municipalista. Na estimativa da entidade, pacote de propostas federais pode gerar mais de R$ 100 bilhões de impacto financeiro para os Municípios. Entre elas estão a criação de pisos salariais para diferentes categorias, redução de alíquota do ICMS para setores como combustíveis, energia e comunicações, aumento de isenção no imposto de renda e a ampliação da desoneração do IPI. Confira a pauta prioritária completa no card ao lado.
Programação
A concentração da mobilização ocorrerá na sede da CNM, a partir das 9 horas. Os representantes municipais, neste momento, farão o alinhamento das pautas e das ações da mobilização. Em seguida, às 11 horas, o movimento municipalista receberá, também na sede da Confederação, parlamentares federais para apresentar as demandas principais. Pela tarde, as atividades serão retomadas às 14 horas no Congresso Nacional. Também devem ser divulgados estudos à imprensa mostrando os impactos das medidas aos Municípios.
As inscrições para a mobilização estão abertas no site oficial da CNM.