Servidores municipais e de entidades participaram nesta terça-feira (13/09) do curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei nº 13.019/2014. O encontro ocorreu no auditório da a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – AMVAP, em Uberlândia.
Promovida pela AMVAP, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, a capacitação foi ministrada pelo assessor jurídico da associação, Dr. Alexandro Paiva, e teve como objetivo esclarecer as principais dúvidas sobre a lei.
“Queremos trazer uma clareza para as entidades que atuam na Ação Social e, assim, entender como funciona o plano de trabalho, porque as instituições fazem uma prestação de serviço tão significativo para os munícipes. A gente sempre lembra que as entidades vieram até da área social, hoje é um trabalho feito em parceria entre o Poder Público e as instituições”, explica Dr. Alexandro Paiva.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil cria instrumentos jurídicos próprios e estabelece regras para seleção das entidades e para etapas de execução, monitoramento e avaliação das parcerias. Entre elas, a exigência de chamamento público obrigatório, três anos de existência e experiência das entidades.
A lei federal também exige que órgãos públicos planejem previamente a realização e acompanhamento das parcerias e prevê sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos.
“Percebemos que os municípios têm bastante clareza e a preocupação que o dinheiro será bem aplicado e monitorado. A Sedese tem o papel de acompanhar e fiscalizar os convênios que são feitos pelas prefeituras e instituições, e fazemos este processo com seriedade”, afirma Daisy Afonso, Diretora Regional da SEDESE
Para Wederson Donizete Prado Machado, vice-presidente da Fundação de Cultura de Araguari, este tipo de curso é importante. “Nossa gestão na cidade acredita que é muito importante a capacitação para poder fornecer um serviço público de qualidade. No meu caso, este curso se aplica muito já que fazemos processo com emenda impositiva e baseado na lei”, comentou.
O curso acontece apenas nesta terça-feira. Ao final, os participantes receberão certificado de conclusão. O assessor de controle interno de Santa Vitória, Renato Cali de Paiva, foi um dos participantes e destacou a importância deste momento. “Com certeza é uma oportunidade de aprender cada vez mais, porque a lei vai inovando, e a gente precisa se adequar para prestar o melhor serviço para as entidades”, finaliza.