A Associação Mineira de Municípios (AMM) convida os gestores municipais a conhecerem o material elaborado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em cumprimento à decisão exarada pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, ao final do processo SEI nº 19.16.0948.0136567/2023-73. Este processo teve início por provocação da própria AMM, buscando esclarecimentos e orientações sobre a contratação de escritórios de advocacia por entes públicos.
O material elaborado tem como objetivo fornecer informações relevantes e diretrizes que norteiam a atuação do Ministério Público sobre o tema. Internamente, o assunto já foi amplamente analisado pelo Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, sendo que este estudo resume os principais entendimentos firmados.
Recomendamos que todos os gestores municipais acessem e se familiarizem com o conteúdo, que pode contribuir para uma gestão pública mais eficiente e alinhada às melhores práticas de contratação e prestação de serviços advocatícios.