Durante mais de 2 horas, profissionais que trabalham na área de contratos das prefeituras associadas a Amvap participaram de uma live sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O bate papo, realizado nesta quinta-feira (23/12), foi promovido pelo assessor em Gestão Pública da Amvap, advogado Dr. Alexandre Paiva.
Em vigor desde abril deste ano, a nova lei trouxe um texto unificado, avançado e moderno, que busca trazer maior transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos.
De acordo com o advogado, o prazo para aplicação é de 2 anos (até 01/04/ 23). “Exceto para aplicação das penalidades, que já possui emprego imediato. Até o dia primeiro de abril de 2023, a administração poderá optar por licitar/contratar diretamente pela “NLL” ou de acordo com demais normas (indicar expressamente a opção escolhida), vedada a aplicação combinada das Leis”.
Pela Constituição, o poder público – União, estados, Distrito Federal e municípios – é obrigado a utilizar as licitações como meio para realizar obras e fazer compras de produtos e serviços.
Na live os participantes tiraram dúvidas sobre, por exemplo, a escolha de profissionais para a ocupação do cargo. O professor Neilton dos Santos Andrade, da prefeitura de Araguari, questionou se os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes podem ser designados agente de contratação.
A Promoção de gestão por competências ao designar os agentes públicos devendo: ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público; ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada (escola de governo).
“Municípios com menos de 20 mil habitantes terão o prazo de até 6 anos (01/04/ 27) para designar os agentes (servidores) para desempenho de funções previstas na norma e nomear o Agente de Contratação na forma estabelecida pela lei”, afirma o advogado da Amvap.
O texto altera outras leis, como o Código Penal, para incluir um capítulo as punições nos casos de crimes em licitações e contratos administrativos. Também fica claro que, os envolvidos nos processos licitatórios, não podem ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratante. As mudanças visam evitar casos de nepotismo em serviços públicos.
Para o Raimundo Pereira da Silva Junior, do setor de licitação da Câmara de Prata, o treinamento da Amvap é importante porque alerta sobre decisões importantes. “Para as cidades pequenas isso é um problema porque a maioria tem a presença de parentes”.
O assessor em Gestão Pública da Amvap explica que é preciso que o contratado tenha competência e que os municípios têm uma série impedimentos. “Vocês precisam ter cautela no momento de contratar pessoas para ocupar os cargos, isso pode levar as prefeituras a serem questionadas. A nomeação do agente de contratação e de todos que vão atuar deve ser muito bem planejada”.
Os servidores que participaram do encontro virtual manifestaram a importância do tema. Entre eles, o assessor jurídico da SAE de Araguari, Rodrigo de Lima Marques. “Excelente encontro. Muito proveitoso. Parabéns”.