A Receita Federal publicou a Portaria (SRRF04) 296/2022, instituindo o Programa Doação do Bem e definindo as regras para as solicitações e as doações de mercadorias destinadas à realização de bazares beneficentes pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC). A medida, que saiu no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de dezembro, é da 4ª Região Fiscal da Receita Federal, que compreende os Estados da Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Norte.
O objetivo do programa é permitir a destinação de mercadorias que foram apreendidas pela 4ª Região Fiscal da Receita Federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta que os gestores municipais auxiliem as OSC nas solicitações de mercadorias para realização dos bazares, que precisam enviar os arquivos que constam no edital de forma distinta no formato PDF e encaminhar o projeto de aplicação dos recursos que forem arrecadados.
As solicitações de doação deverão ser protocoladas em formato digital em nome da OSC de 16 a 31 de janeiro, por meio do endereço eletrônico cadoa.rf04@rfb.gov.br.