A Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou transmissão online nesta sexta-feira, 24 de janeiro, do Bate-Papo Municípios em Foco. Na oportunidade, os convidados explicaram a fundo sobre a Lei Complementar 214/2025, que é a primeira legislação que regulamenta a Reforma Tributária, institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), bem como cria o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e altera a legislação tributária.
Ao iniciar a fala, o auditor fiscal de Joinville (SC) Miqueas Libório ressaltou a grande mudança pela qual o país passou. “Estamos num marco histórico no sistema tributário brasileiro, um novo arcabouço jurídico tributário, envolvendo toda a tributação sobre o consumo. É uma guinada de 180 graus daquilo que vínhamos praticando, com a necessidade do país em reorganizar a tributação e atrair investimentos”, disse.
Antes da sanção da LC 214/2025, uma gama de emendas estava sendo discutida no cenário nacional. Para o auditor fiscal de Japeri (RJ) Leonardo Godoi, a quantidade de emendas reflete a importância do cenário. “A Reforma Tributária é a mudança mais estrutural e relevante desde a entrada da CF de 1988. Isso no cenário interno e externo. Todo mundo quis defender a fatia de bolo. O trabalho feito pela CNM foi muito grande na questão das emendas. Tivemos vários colegas defendendo os Municípios”, completou.
O tema da Reforma Tributária é debatida há alguns anos, mas que só saiu do papel no final de 2023, com a aprovação da EC 132/2023. Neste período, segundo o auditor fiscal de Campo Erê (SC) Ênio José Vichroski, muita coisa foi discutida ao longo dos anos. “Entre elas, uma PEC que Estados e União estariam fazendo um tributo para fiscalização compartilhada, mas não prosperou. Agora, com a EC ocorreu a aprovação. Hoje temos aprovada a lei para fiscalização compartilhada do IBS”, finalizou.
Confira como foi a transmissão do Bate-Papo:
Da Agência CNM de Notícias