A manhã do segundo dia do “Seminário de procuradores, controladores e ouvidores municipais” (16 de março) foi de apresentação da importância da transparência e da publicidade dos atos da administração pública para a população acompanhar e participar da gestão.
Na palestra “Transparência na administração pública/acesso à informação”, o Procurador-chefe da Fundação de Meio Ambiente (Feam), Daniel Guimarães Medrado de Castro, apresentou a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527) e salientou pontos em que é necessária a exposição dos dados e outros em que o sigilo é mantido. “Há determinadas informações que seu conteúdo pode gerar insegurança a todos nós ou pode ser de absoluta irrelevância.”
O procurador salientou aos presentes, ainda, que, quando se fala de transparência, fala-se de Estado Democrático de Direito. “Eu acostumo dizer que a transparência vem coroar a noção de democracia dos tempos contemporâneos. Não apenas a participação do cidadão em um ato de escolha dos seus representantes. Democracia, hoje, pressupõe uma cidadania deliberativa”, afirmou.
Ouvidoria
Em 16 de março é comemorado o Dia do Ouvidor. O Superintendente-geral da AMM, Gustavo Costa Nassif, realçou a importância de ser celebrada a data em sua palestra “O papel do ouvidor nos municípios”. “Eu tive a oportunidade de ser ouvidor da área de fazenda, patrimônio e licitações públicas por dois mandatos consecutivos. A sociedade vive melhor e todos ganham quando há transparência, probidade, inclusão de pessoas, conhecimento e responsabilidade.”
Gustavo Nassif, que é doutor em Direito público, ressaltou que, em todos os municípios, independentemente do porte, é preciso um ouvidor sério, que saiba a importância do diálogo. “E isso se reverte em boas políticas públicas, dá legitimidade à participação social, permite que cada indivíduo possa interferir no espaço em que são tomadas as decisões. Isso é democracia. Isso é participação. Isso é uma postura ética.”
Após a palestra, o diretor executivo da Conectbr, Johnatan Carneiro, apresentou a ferramenta construída pela ABO para prefeituras, câmaras e autarquias, com o intuito de atender à Lei de Acesso à Informação, a Lei de Transparência, e as ouvidorias municipais.
Controle
A última palestra da manhã, do Controlador-Geral do município de Belo Horizonte, Leonardo de Araújo Ferraz, foi sobre o tema “Risco e gestão pública responsável: o Brasil que queremos, controle e segurança jurídica.” O controlador mostrou aos presentes que um dos principais papeis das ouvidorias é o controle social. “Ninguém melhor do que o cidadão, que financia o Poder Público, o destinatário das ações estatais, fazer o controle dos atos da administração pública.”
Leonardo Ferraz salientou que a administração pública ainda é excessivamente formalista. “A gente fica muito preso a formalismos, preocupados com a numeração da folha do processo licitatório. Eu vi acontecer, várias vezes, de o gestor ser penalizado porque não numerou ou rubricou uma folha. A gente se preocupa muito com a forma e esquece o conteúdo, principalmente, quando a gente tem o princípio constitucional da eficiência que é vetor de toda a administração pública. Essa análise de resultados, do atingimento das metas a que a administração pública se propõe deveria ser constante”, reforçou.
Portal AMM