A Secretaria do Tesouro Nacional publicou nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP), documento que orienta estados e municípios para contratarem operação de crédito e receberem garantia da União. Segundo o órgão, do Ministério da Economia, os gestores e contadores públicos devem estar atentos às mudanças para a correta instrução de pedidos por parte dos Entes subnacionais.
Entre as principais novidades, destacam-se:
- Exclusão da necessidade da comprovação, pelo município, de encaminhamento das contas anuais para o respectivo estado (inciso I do § 1º do art. 51 da LRF) de forma distinta da constatação da homologação da DCA no Siconfi, de acordo com o entendimento da PGFN exarado no Parecer SEI Nº 128/2019/CAF/PGACFFS/PGFN-ME.
- Alteração nos fluxos das operações de crédito com garantia da União, em virtude da Portaria ME nº 198, de 25 de abril de 2019.
- Detalhamento do fluxo dos procedimentos relativos à análise de aditivo contratual.
- Inclusão da explicação sobre o não atendimento, pela STN, dos pedidos de cancelamento ou arquivamento de PVL deferido.
- Acréscimo de orientação quanto ao tipo de serviço a escolher no Fale Conosco SADIPEM, para a solicitação de análise complementar.
As versões anteriores do MIP podem ser consultadas no site do Tesouro, digitando no campo Etiqueta a palavra MIP e clicando em Pesquisar. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo Fale conosco.
Portal AMM