Documento com as reivindicações mais relevantes, para os Municípios poderem garantir a plena segurança das mulheres e meninas, foi apresentado durante o Seminário Internacional de Compartilhamento de Práticas e Conhecimentos nesta quarta-feira, 25 de fevereiro. Ao final do encontro, a Carta dos Municípios Brasileiros em Defesa da Segurança das Mulheres foi alterada para inclusão de mais um destaque.
De acordo com o texto, os Municípios brasileiros, reconhecem a necessidade de maior envolvimento para conquistar respostas mais eficazes para enfrentamento da violência contra as mulheres e para a defesa da igualdade de gênero. No entanto, isso deve envolver também os governos estaduais, federal e a sociedade de modo geral, uma vez que essa realidade não tem fronteiras.
A carta esclarece que as Capitais e demais Municípios de grande porte, onde se concentram as políticas públicas de segurança para as mulheres, representam apenas 2,4% do total de cidades do país. Já os Municípios de até 200 mil habitantes, considerados de pequeno e médio porte, representam 97,6% do total, e neles desenvolver políticas de segurança pública e de justiça direcionadas à questão da violência de gênero ainda é um desafio.
Atendimento
O documento alerta ainda para o fato de 57,4% da população feminina brasileira está concentrada em Municípios de pequeno e médio porte, em que a maioria não dispõe de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) ou de Núcleos especializados de atendimento às mulheres em delegacias comuns, e de Varas ou Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres. “Após três décadas da criação da primeira DEAM no país, apenas 8% dos Municípios possui essa estrutura especializada instalada. Após nove anos da promulgação da Lei 11.340/2006 Maria da Penha, cerca de 3% dos Municípios contam com Varas ou Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres”, ressalta a carta.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o municipalista brasileiro apoia a inclusão da temática no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número cinco, que visa obter a igualdade entre os gêneros e o empoderamento de todas as mulheres e meninas. E para conquistar avanços, as principais reivindicações são:
- Aumentar sistematicamente os recursos do orçamento federal para as políticas previstas no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, com maior apoio aos Municípios de pequeno e médio porte, tendo em vista que as políticas públicas são um direito de cidadania das mulheres da cidade e do campo de todo o país;
- Fortalecer o apoio dos Governos Federal e Estaduais aos Municípios de pequeno e médio porte para a criação de redes de atendimento às mulheres em situação de violência que englobem ações intersetoriais nas áreas de saúde, justiça, segurança pública e assistência social;
- Aumentar o número de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência nos Tribunais de Justiça para que possam efetuar um trabalho eficaz com o Poder Judiciário de todos os Municípios, tendo em vista que a quantidade existente até o momento é insuficiente em face do número de casos diários de violência contra as mulheres apresentados nos Fóruns de Justiça de Municípios de todos os portes populacionais;
- Instalar Varas ou Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres também em Municípios de pequeno e médio porte;
- Instalar Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) ou Núcleos especializados de atendimento às mulheres nas delegacias comuns de todos os Municípios brasileiros, com equipamentos e quadro profissional adequado;
- Criar banco de dados nacional do Poder Judiciário, de forma a computar e consolidar a quantidade anual de violações aos direitos das mulheres ocorridas nos Estados e Municípios Brasileiros;
- Aprovar a tipificação penal do Feminicídio (homicídio de mulheres em decorrência de violência de gênero), com penalização adequada aos agressores que provocam a morte de mulheres em contexto de violência de gênero;
- Estruturar programas de retaguarda nas regiões de fronteira de forma a prevenir e combater o crescimento do tráfico de mulheres latino-americanas para o Brasil e de mulheres brasileiras para países de todo o mundo;
- Implantar o Sistema de Notificação Compulsória dos Casos de Violência contra as Mulheres (Lei 10.778/03) em hospitais e serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, independentemente do Município já ter ou não instalado uma rede de atendimento a vítimas;
- Rever as normas do Programa Minha Casa Minha Vida a fim de designar cotas para distribuição de casas a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como propiciar a inserção das mulheres em situação de violência nos Programas Sociais das três esferas do governo, principalmente em programas de geração de renda, economia solidária e capacitação profissional; e
- Regionalizar e criar mais espaços prisionais femininos nos Municípios de pequeno e médio porte com programas adequados para a ressocialização das mulheres infratoras, que muitas vezes, são induzidas ao crime por parceiros e familiares.
Agência CNM