Licenciamento ambiental dos aterros sanitários passa a ser competência exclusiva do órgão ambiental estadual

O licenciamento ambiental de unidades de disposição final de resíduos sólidos domiciliares (aterros sanitários) passa a ser competência exclusiva do órgão ambiental estadual em Minas Gerais, sendo vedada a delegação de competência desta atividade aos municípios. A Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017, foi alterada após validação na 198ª Reunião Ordinária da CNR, no […]

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Reduções no orçamento da Assistência Social e lacunas no cofinanciamento comprometem o atendimento à população

Os gestores e técnicos municipais devem ficar atentos aos impactos das medidas de ajuste fiscal que têm incidido diretamente sobre a capacidade de gestão da Política de Assistência Social nas cidades brasileiras. Os valores do cofinanciamento federal repassados aos municípios para oferta continuada dos serviços socioassistenciais tiveram redução de 70% nos últimos três meses do […]

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Assistência Social: reduções no orçamento e lacunas no cofinanciamento comprometem o atendimento à população

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores e técnicos municipais a respeito dos impactos das medidas de ajuste fiscal que têm incidido diretamente sobre a capacidade de gestão da Política de Assistência Social nas cidades brasileiras. Os valores do cofinanciamento federal repassados aos Municípios para oferta continuada dos serviços socioassistenciais tiveram redução de […]

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Portaria reajusta piso do magistério; CNM reforça que medida não tem amparo legal

O Ministério da Educação publicou nesta sexta-feira, 31 de janeiro, a Portaria MEC 77/2025, que atualiza o valor do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), do Magistério Público da Educação Básica, para R$ 4.867,77, um aumento de aumento 6,27% no exercício de 2025. Conforme já havia sido alertado em nota pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) […]

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CNM destaca importância de mais recursos para os Municípios em evento da Aprece

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem marcado presença na realização dos Seminários Novos Gestores pelas entidades estaduais. Nesta semana, o primeiro secretário da entidade e prefeito de Santa Cecília do Pavão (PR), Edimar Santos, representou o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, no encontro promovido pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). O […]

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Com sinalização negativa a pedido da CNM, STN mantém cronograma do Siafic e pode prejudicar centenas de Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) respondeu negativamente à solicitação feita pela entidade por meio de ofício solicitando a prorrogação de alguns itens do Decreto 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic). Dessa […]

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Sem retorno, CNM alerta para a importância da adequação dos Planos Municipais de Saneamento Básico

Até esta quinta-feira, 30 de janeiro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) não recebeu resposta do Ministério das Cidades (MCidades) referente ao ofício enviado em dezembro de 2024. No documento, a entidade solicita a prorrogação dos prazos para a publicação dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB). O prazo previsto no art. 26, § 2º […]

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STF determina prazo de 60 dias para Municípios aderirem a Sinaflor; CNM alerta para desafios

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na terça-feira, 21 de janeiro, que Estados e Municípios devem aderir ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) em um prazo de 60 dias. A medida busca reforçar o controle ambiental, o combate ao desmatamento ilegal, além de garantir maior controle e transparência na emissão […]

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Portaria estabelece diretrizes para avaliação dos planos de trabalho das emendas individuais

Regulamentação segue determinações do STF, dando sequência ao estabelecido em dezembro de 2024 Portaria conjunta dos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Fazenda, divulgada em edição extra do Diário Oficial dessa segunda-feira, 27 de janeiro, estabelece regras e diretrizes para os ministérios setoriais analisarem os planos de trabalho relativos às […]

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