Licenciamento ambiental dos aterros sanitários passa a ser competência exclusiva do órgão ambiental estadual
O licenciamento ambiental de unidades de disposição final de resíduos sólidos domiciliares (aterros sanitários) passa a ser competência exclusiva do órgão ambiental estadual em Minas Gerais, sendo vedada a delegação de competência desta atividade aos municípios. A Deliberação Normativa Copam nº 213, de 2017, foi alterada após validação na 198ª Reunião Ordinária da CNR, no […]
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