Supremo prorroga prazo para Poderes chegarem a solução consensual sobre desoneração da folha

O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. A decisão foi proferida nesta terça-feira (16), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, ajuizada […]

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STF permite ao Estado executar multas aplicadas a agentes municipais por Tribunal de Contas

A execução de créditos decorrentes de multas aplicadas por tribunais de contas a agentes públicos municipais condenados por dano ao erário é incumbência do ente municipal prejudicado. A decisão foi proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1003433 (Tema 642). O STF, no entanto, ao julgar a Arguição de Descumprimento […]

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Educação: publicada resolução que aborda a pauta da reunião ordinária do Conselho da Federação

O Diário Oficial da União (DOU) traz a publicação da Resolução 11/2024, que dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). A publicação foi uma das pautas abordadas pelo ministro da Educação, Camilo Santana, em reunião do Conselho da Federação, que […]

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Inscrições para curso de treinamento do ITR abre em agosto; saiba quem pode participar

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Receita Federal do Brasil (RFB) vai abrir inscrições para nova turma do Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização, Lançamento e Cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). Os servidores interessados e aptos a participarem do curso poderão se inscrever a partir do […]

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Oratória, processo administrativo disciplinar e Sistema de Controle Interno Municipal foram temas de cursos da EGM nesta semana

A Escola de Gestão Municipalista (EGM) promoveu três capacitações nesta semana, que reuniram servidores e gestores públicos, de diferentes regiões mineiras, em torno de temas muito demandados pelas administrações públicas municipais. Nos dias 8 e 9 de julho, foi oferecido o curso on-line sobre “Sindicância e processo administrativo disciplinar, com o professor Pedro Lopes. No […]

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Comunicado nº 24/2024: disponibilizados modelos de Termos de Compromisso no Transferegov.br

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI), nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, que regulamenta as transferências obrigatórias a estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento […]

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Conquista: suspensão do prazo para a implementação do Conselho, Plano e Fundo de Cultura atende pleito da CNM

Após a solicitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) ao Ministério da Cultura (MinC) para prorrogar o prazo de implementação do Conselho, Plano e Fundo de Cultura, o governo federal atendeu a demanda municipalista ao suspender a exigência da medida por meio da publicação da Portaria 137/2024 nesta terça-feira, 8 de julho. A atuação da […]

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Municípios devem cadastrar bibliotecas públicas municipais na plataforma Minas Criativa até 15 de agosto

A Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, por meio do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e Comunitárias, em atendimento às políticas dos Ministérios da Educação e da Cultura, solicita que todos os municípios cadastrem as bibliotecas públicas na plataforma Minas Criativa (aqui) até 15 de agosto. A ação se alinha ao […]

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