A Câmara e o Senado estão com quatro projetos de interesse dos Municípios na agenda de votação desta quarta-feira, 6 de outubro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a importância dos gestores municipais mobilizarem seus parlamentares a fim de que as matérias sejam aprovadas e garantam melhorias aos Entes locais.
A primeira matéria é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que acrescenta mais 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro (historicamente um dos meses que o recurso costuma apresentar queda de receita). A pauta é uma das lutas da CNM ao longo dos últimos anos e aguarda apenas apreciação em segundo turno na Câmara dos Deputados. A CNM lembra que os deputados votaram em primeiro turno em dezembro de 2019, com a aprovação por 343 votos a 6.
Atualmente, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos de vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
Improbidade administrativa
A outra matéria que deve ser votada nesta quarta-feira é o Projeto de Lei 2.505/2021 que atualiza a Lei de Improbidade Administrativa, de 1992. O texto, já aprovado pelos deputados, voltou para nova avaliação após modificações e aprovação por parte dos senadores. Os deputados iniciaram a votação do texto na noite desta terça-feira, 05 de outubro, e votam hoje os destaques. O avanço da matéria atende ao pleito da Confederação.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, essas modificações pretendem proteger o bom gestor e não significam impunidade, uma vez que agrava a pena no caso de efetivo dolo e ainda, para os casos de culpa, existem as esferas de responsabilidade civil, administrativa e mesmo penal.
Senado Federal
Já no Senado, a pauta de votação conta com duas prioridades municipalistas que são o Projeto de Lei do Senado (PLS) 486/2017, que cria regras para criação de associações de Municípios. Essas associações terão a missão de defender os interesses comuns das cidades nas áreas política, técnica, científica, educacional, cultural e social; e o PL 1869/2021, que altera o Código Florestal e demais legislações correlatas, para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d´água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas.
A CNM frisa a importância de prefeitos e prefeitas mobilizarem seus parlamentares para que as matérias avancem.
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