A Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – Amvap realiza no mês de fevereiro três encontros de capacitação sobre o “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei n. 13.019/2014)”. O primeiro foi realizado nos dias 07 e 08 de fevereiro em Araporã. Nesta terça-feira e quarta-feira (14 e 15/02) em Capinópolis se reuniram para o encontro os municípios de Capinópolis, Ipiaçu e Cachoeira Dourada.
Participaram do encontro servidores públicos municipais e colaboradores de entidades do terceiro setor dos municípios como associações, organizações não governamentais (ONGs) e entidades sem fins lucrativos.
Nos próximos dais 21 e 22 o conteúdo será ministrados aos municípios de Santa Vitória e Canápolis. O evento é realizado pela Amvap por meio do departamento de assessoria em gestão pública com os advogados e palestrantes responsáveis pelo setor: Dr. Alexandro Paiva e Dr. Alexandre Paiva.
A Lei nº 13.019/2014 trata sobre a regulamentação do regime jurídico do terceiro setor, promovendo mudanças significativas em todo o sistema de transferências voluntárias de recursos da Administração Pública para organizações do chamado terceiro setor. Nessa linha, propõe um regime de mútua cooperação para o desenvolvimento de projetos de interesse público e recíproco.
De olho nos desdobramentos decorrentes das novas regras impostas pela lei a Amvap vem promovendo encontros desta natureza com conteúdos que ilustram as mudanças e as novas regras. A lei traz mais transparência e também maiores exigências na prestação de contas para aquelas entidades que recebem ou pretendem receber recursos públicos municipais para a execução de seus projetos e serviços e os Municípios deverão se adequar a essa nova legislação.