A Prefeitura enviou dois projetos de lei para a Câmara de Vereadores que devem garantir tranquilidade e segurança a pelo menos 15 mil pessoas de Monte Carmelo por meio da escrituração de imóveis. Todas elas vivem em áreas públicas, algumas há mais de 20 anos, e não são donas de fato de suas propriedades por não terem o título de posse. Os projetos foram enviados no último dia 24, em regime de urgência.
As áreas estão localizadas, a maioria, nos bairros Residencial Campestre, Chácaras do Trevo, alto do Montreal, Mansões Fidalgo e nos distritos de Celso Bueno, Gonçalves, Perdizes, entre outros. As situações que requerem regularização são as mais variadas e vão desde ocupações de áreas públicas em terrenos pequenos que não podem ser divididos, a loteamentos particulares onde não foram feitas obras de infraestrutura pelo antigo proprietário dos terrenos, nem pelo poder público da época.
Segundo o secretário de Planejamento Urbano, Bolimar de Oliveira, o primeiro projeto, de Concessão de Direito Real de Uso para Fins de Moradia, é um instrumento urbanístico que visa regularizar moradias de pessoas que se deslocaram e se abrigaram em áreas publicas há 10, 15, 20 ou mais anos. “Temos situações de pessoas que procuram a Prefeitura e já estão na segunda geração da família e quem recebeu o imóvel foi o avô”, disse. “Temos casos, por exemplo, no Residencial Campestre, cujo terreno é publico, as casas foram feitas pelo poder publico, têm 12 ou 13 anos de existência e as pessoas não têm nenhuma segurança jurídica para estarem lá. Desde 2005, o Ministério Público vem cobrando do Município a regularização dos loteamentos, objetos de inquérito civil público, e nós estamos tentando, com estes projetos, começar a formalizar isso.”
Essa formalização significa conceder a escritura pública registrada em cartório, que pode ser transferida por atos inter vivos e abranger sucessão hereditária. Poderão ser beneficiadas todas as famílias que usam seu imóvel única e exclusivamente para moradia e aquelas que moram em bairro com alguma pendência de regularidade no decreto de aprovação. “Esses projetos em si são projetos de cidadania”, disse o secretário. “Queremos dar a possibilidade para que essas pessoas façam parte da cidade formal, da cidade legalizada.”
O segundo projeto, de Regularização Fundiária, abrange a legalização das áreas de expansão urbana nos distritos de Celso Bueno e Perdizes. De acordo com Bolimar de Oliveira, neste caso, por se tratarem de áreas rurais, foi assinado um termo de cooperação técnica entre o governo do Estado e a Prefeitura para fazer um levantamento das terras devolutas e, depois, dar início ao processo de regularização. “A maior parte das moradias de Celso Bueno não tem nenhuma titulação. Tem um recibo de compra e venda, uma declaração, mas a escritura não”, disse.
“Nós enviamos um projeto para o Legislativo, que era de abertura de crédito para a Secretaria de Planejamento Urbano fazer essa regularização e outras atividades inerentes. O projeto é desenvolvido por uma equipe e para isso precisamos de engenheiro, assistente social, de alguém que faça a pesquisa cartorária, o levantamento altimétrico das áreas, advogado, ou seja, é um trabalho complexo que demanda pessoas. Nós temos o quadro da Prefeitura e mais aqueles que serão buscados. O projeto não cria nenhum cargo, não cria nenhuma despesa adicional”, afirmou.
“A Câmara ainda não procurou o Executivo ou pediu qualquer explicação a respeito dos projetos. Nem para a rejeição, nem para eventual discussão, mas estamos aqui para qualquer explicação.”
Segundo Bolimar de Oliveira, caso os projetos não sejam aprovados a Prefeitura não terá como agir. “O projeto não é aprovado amanhã, por exemplo, e no outro dia está feito. Isso demora, mas precisa da base legal para ser realizado”, disse. “O que poderemos fazer é continuar com o termo de cooperação com a Cohab (Companhia de Habitação de Minas Gerais) a respeito do Catulina I e II e Carmo onde já foram entregues 150 escrituras e vamos entregar pelo menos 250”, finalizou.
Ascom Monte Carmelo