O atraso da compensação pela desoneração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços – ICMS nos produtos destinados à exportação tem sido motivo de preocupação para as administrações municipais. Diante disso, desde abril as obrigações constitucionais referentes à Saúde e Educação – áreas para onde o recurso é destinado – ficam defasadas. Informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) reforçam que a situação deve ser regularizada em dezembro com o repasse de duas parcelas na mesma competência.
Entidades municipalistas de todo o país aconselham aos seus afiliados que fiquem atentos com novas despesas, já que os cofres das cidades ficam defasados pelo atraso. Vale destacar que as administrações municipais não poderão justificar os débitos identificados pelo Tribunal de Contas do Estado TCE com a demora no repasse. “A receita não chega, mas o prefeito continua com a obrigação de honrar os compromissos assumidos”, destaca o presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada.
Esta compensação, prevista na Lei Kandir, é uma das fontes de financiamento de questões básicas ligadas à saúde e educação, como por exemplo: folha de pagamento, prestadores de serviços e fornecedores de mercadorias.
Agências: AMM e CNM