No dia 2 de agosto, acabou o prazo para os Municípios acabarem com os lixões. A medida, no entanto, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), não foi cumprida pela maioria dos Municípios brasileiros. Com o objetivo de contornar essa situação, o deputado Andre Moura (PSC-SE) destacou, no relatório da Medida Provisória 649/2014, a necessidade de ampliar até 2018 o prazo para as cidades instalarem aterros sanitários para a destinação adequada dos resíduos sólidos.
Entre as causas apontadas pelos gestores e ressaltadas pelo parlamentar, destacam-se a falta de apoio técnico e financeiro por parte do governo federal. O aumento do prazo para o fim dos lixões é reivindicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que teme a aplicação de multas previstas pela Lei. A entidade destaca desde antes da aprovação da PNRS as dificuldades para o cumprimento das exigências definidas aos Municípios.
Para o deputado Andre Moura, os prazos precisam ser ampliados diante da “omissão” do governo federal quanto ao apoio técnico e financeiro a Estados e Municípios. De acordo com ele, a falta de comprometimento da União “certamente contribuiu para os atrasos até aqui verificados”.
Planos municipais
O relatório também garante a Estados e Municípios o prazo de dois anos, até 2016, para elaborar os planos estaduais e municipais de resíduos sólidos. O prazo venceu em 2012. Os planos são requisitos para que Estados e Municípios recebam dinheiro do governo federal para investir no setor. Andre Moura ressalta que estados e municípios que não concluíram os trabalhos deixaram de receber dinheiro para investir na gestão de resíduos sólidos e, por isso, precisam desse prazo adicional.
Outros temas
A MP também trata de outros temas. Entre eles, a punição de empresas que ainda não colocam nas notas fiscais a estimativa do valor dos tributos pagos; a isenção do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) as armas compradas por policiais e militares diretamente da indústria para uso pessoal; e a renovação, até 2042, de contratos de energia elétrica entre geradoras e grandes empresas.
Mobilização
A Medida Provisória está prevista para ser votada pela comissão mista que a analisa durante o esforço concentrado dos dias 2 e 3 de setembro. A Confederação Nacional de Municípios destaca, mais uma vez, a necessidade de os gestores se unirem e participarem da mobilização no Congresso Nacional. Além disso, a entidade destaca a importância de os gestores entrarem em contato com os parlamentares que compõem a comissão para garantir quórum e a aprovação da matéria.
Agência CNM