Durante audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados, o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, apresentou propostas de alterações na Política Nacional de Habitação (PNH). As mudanças ocorrem especialmente no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), principal programa de moradia vigente no país.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que, entre as alterações, está a criação de duas grandes linhas de ação para o enfrentamento do déficit habitacional qualitativo e quantitativo em linhas gerais, com critérios e subdivisões em linhas programáticas considerando a renda familiar de baixíssima renda, isto é, de até um salário mínimo e de baixa e média renda, entre dois e sete salários mínimos. Com isso, atenderia famílias com renda de até R$ 6.986.
A entidade reforça que atualmente a estrutura do PMCMV atende famílias com taxas de juros reduzidas com renda de até R$ 9 mil. Com a nova proposta, as famílias que ultrapassarem sete salários mínimos deixam de ter acesso às condições especiais de juro.
O primeiro eixo proposto pelo governo federal é a promoção do acesso à moradia, que tem o objetivo de reduzir o déficit habitacional. Neste eixo, estão previstas iniciativas subsidiadas de forma integral pela União e com custo zero para os beneficiários de baixíssima renda. A CNM explica que, dentro desse eixo, destaca-se a linha de Promoção para Alienação, que visa à construção de unidades habitacionais para famílias em vulnerabilidade, que tenham sido vítimas de calamidade ou de desapropriação. Outra proposta, em desenvolvimento pelo MDR, seria a criação de carta de crédito, no valor de uma unidade habitacional, que viabilize ao cidadão afetado por algum desastre adquirir um imóvel.
Ainda no primeiro eixo, está incluído o programa de Serviço de Moradia Social, uma novidade na Política Nacional de Habitação, uma vez que visa a assegurar moradia digna para famílias de menor renda no país, sem o direito à propriedade. A Confederação explica que seria uma espécie de locação social, uma carteira de imóveis públicos para a utilização sem a necessidade da população de menor baixa renda arcar com custos de aluguel, apenas com as despesas condominiais. Para o ministro, caberia ao governo federal a construção do conjunto habitacional e a administração seria de competência do Mmunicípio, por meio de concessionárias.
Está previsto também neste eixo outra linha de locação, porém financiada para o atendimento das famílias de baixa e média renda, isto é, entre dois e sete salários mínimos, com previsão de um subsídio mensal do imóvel e com complemento de recursos do morador. Na locação financiada, caberá à iniciativa privada a construção do parque imobiliário e o posterior pagamento do governo. A seleção das famílias beneficiadas ficará a cargo do Município e da própria iniciativa privada, que também fará a gestão.
Quanto a este assunto, Canuto reforçou que “o dinheiro pago pelas famílias todo mês será depositado em uma espécie de ´poupança habitacional´ e será sempre do cidadão. No final de um determinado período – em estudo pelo governo -, o morador poderá utilizar o recurso na quitação do saldo para adquirir o imóvel ou terá opção de compra em outro local, caso queira mudar”.
Ainda para as faixas baixa e média que possuem condições de acessar o mercado formal de moradias, mas necessitam de algum tipo subsídio para acessar o financiamento habitacional, a proposta seria estabelecer tipologias de subsídios e taxas de juros especiais cujas especificações caberá a Caixa Econômica Federal, agente operador.
A ideia seria uma tipologia de três faixas de renda, sendo a primeira com famílias enquadradas em até dois salários mínimos. Para essas famílias, as taxas de juros serão reduzidas, e pagarão 50% do imóvel, enquanto recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cobrirão 25%, e os outros 25% serão subsidiados pelo Orçamento Geral da União (OGU). Já as famílias enquadradas em até quatro salários estão previsto desconto no FGTS, além de taxas de juros reduzidas. Já para as famílias com até sete salários não contarão com subsídios, apenas as taxas menores.
O governo apresentou ainda propostas para melhoria habitacional com linhas programáticas para reformas com o objetivo possibilitar a melhoria dos imóveis habitados, ações para urbanização de áreas precárias e a regularização fundiária, esta última com previsão de parcerias com universidades para capacitar gestores públicos.
A CNM sinaliza que as mudanças propostas pelo governo federal serão debatidas e votadas no Congresso. A entidade destaca que, desde de 2015, existe uma grande dificuldade de novos contratos para o atendimento das famílias de menor renda em virtude de cortes orçamentários, obras paralisadas e, por isso, vê a necessidade de adequação do programa, mas alerta a necessidade do governo federal fortalecer o diálogo com os Municípios, uma vez que as novas propostas modificam as atuais competências dos Municípios. A Confederação vê a necessidade de maior clareza ou mesmo priorização para o atendimento das demandas dos Municípios de médio e pequeno porte.
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