A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio de ações de sua equipe de assessoria parlamentar, conseguiu marcar posicionamento contrário a projeto de lei que atribuí responsabilidades aos Municípios para segurança pública. Para tanto, a entidade teve apoio da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que comprou a briga do municipalismo e adiou a votação da matéria na comissão que a analisa, ao fazer com que a discussão fosse postergada até o início da ordem do dia do Plenário da Câmara dos Deputados, o que interrompe as votações dos colegiados.
Após conversa com a equipe da Confederação, a deputada se sensibilizou à causa municipalista especificamente no que tange ao projeto e defendeu posicionamento da entidade no debate. O Projeto de Lei (1.504/2015) estabelece que recursos oriundos da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural sejam destinados às áreas de segurança pública, educação e saúde.
Atualmente, a legislação corrente prevê que tais recursos de exploração devem ser destinos exclusivamente para a educação pública, com prioridade na educação básica, e para a saúde. As alterações propostas inserem a nova área e, portanto, a entrega dos recursos deverá ser executada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A CNM entende que o projeto propõe constituir uma nova fonte de financiamento à segurança pública, atribuindo de forma nefasta essa responsabilidade aos Municípios. A entidade lembra que os Municípios não detêm competência para atuar na segurança pública. De acordo com a Constituição Federal, a referida competência deve ser executada com exclusividade pelos Estados e União.
Luta pela rejeição
O projeto está em análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Aluísio Mendes (PTN-MA). Laura Carneiro já preparou um voto em separado que deverá ser apresentado na próxima sessão do colegiado e espera a atenção dos parlamentares a esta causa, que, se votarem pela aprovação do projeto, estarão retirando recursos da saúde e da educação dos Municípios, como bem expôs a deputada.
“Nenhuma pessoa com bom senso pode ser contra que recursos sejam destinados à segurança pública, isso é óbvio. Mas preciso falar sobre o que foi levantado pela Confederação Nacional de Municípios”, começou a explicação de seu posicionamento.
Ao discutir a matéria, a deputada leu o parecer da entidade sobre o projeto, como os já citados argumentos para embasar posicionamento contrário. “Essa matéria é muito grave”, prosseguiu ela. “Primeiro, as guardas municipais não têm atribuição de segurança pública. Quem diz que essa atribuição é só do Estado e da União não sou eu, é a Constituição Federal”, completou Carneiro.
“Eu não sou contra gastar o dinheiro [dos royalties]. O que eu sou contra é tirar dinheiro da saúde e da educação dos Municípios, que estão acabando no Brasil por falta de recursos, para colocar em segurança pública, que deve ser paga pelo Estado”, defendeu ela.
Portal CNM