Mais de 260 mil estudantes poderão ficar sem transporte para frequentar a escola, caso o Estado não repasse aos municípios as parcelas em atraso referentes ao Programa Estadual de Transporte Escolar. O valor a ser repassado às administrações municipais, em 2016, está estimado em R$ 300 milhões, que deveriam ser transferidos em 10 parcelas mensais, de fevereiro a novembro, e somente três foram pagas.
Em Minas Gerais, 846 municípios têm direto ao recurso, por transportarem estudantes da rede Estadual, residentes na zona rural. Por falta de verbas, as prefeituras mineiras enfrentam problemas para custear as despesas com o Transporte Escolar dos alunos da Rede Pública de Ensino, principalmente da Rede Estadual, que é de competência do Estado.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabeleça que, cabe aos entes Federados custear o Transporte Escolar dos alunos de sua rede. O Estado é responsável pelo transporte dos alunos da rede estadual (Art. 10) e os municípios pela rede municipal (Art. 11).
Conforme já foi divulgado nos canais de comunicação da AMM, o Governo não está cumprindo o determinado pelo Decreto Nº 46.946, de 1° de fevereiro de 2016, que regulamenta a Lei Nº 21.777, de 29 de setembro de 2015, e institui o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG).
Ações da AMM
No mês de julho, a presidência da Associação Mineira de Municípios (AMM) protocolou ofício na Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Governo solicitando um posicionamento do Governo sobre o fluxo do repasse das parcelas em atraso, inclusive com cronograma pré-estabelecido para transferência dos recursos, bem como calendário com as datas das parcelas subsequentes.
Após o envio do documento, foi firmado acordo de pagamento dos atrasados, o que não aconteceu. Em reunião, no dia 8 de agosto, entre a assessora do Departamento de Educação da AMM, Alessandra Marx, e prefeitos do Vale do Mucuri, o Subsecretário de Assuntos Municipais, Marco Antônio Viana Leite, afirmou que o Governo regularizaria os repasses, a partir da última semana de agosto.
Até o fechamento deste material, os municípios não haviam recebido as parcelas previstas. Os atrasos colocam o transporte dos alunos em risco, uma vez que os municípios estão com caixas vazios e essa situação financeira torna-se cada dia mais insustentável.
Portal AMM