A Associação Mineira de Municípios (AMM) já divulgou, no Portal do Afiliado, as previsões de valores dos repasses adicionais do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho, setembro e dezembro. Os recursos são conquistas permanentes do movimento municipalista, conquistados pela luta da Confederação Nacional de Municípios (CNM), junto com todas as entidades estaduais, para minimizar as adversidades enfrentadas pela gestão local.
De acordo com as projeções feitas pela AMM, o repasse de 1% do FPM de julho dos municípios mineiros deve ser de R$ 984,6 milhões. A projeção temcomo base informações oficiais divulgadas por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta do Governo Federal, referente à avaliação do 2° bimestre de 2023.Por sua vez, o valor dividido entre as prefeituras no adicional de setembro deve chegar a R$ 236,3 milhões. Vale lembrar que esse montante foi calculado em cima do percentual 0,25%, ou seja, os municípios ainda irão receber 0,25% neste ano do repasse extra de setembro. No próximo ano, o percentual sobe para 0,5%, até chegar a 1% a partir de 2025, conforme previsto na Emenda Constitucional (EC) 112/2021.
Já a previsão para o 1% do mês de dezembro deve ser R$ 998 milhões.
“Cabe reforçar que os valores divulgados são apenas PREVISÕES para nortear os gestores em seu planejamento e incorrem em uma margem de erro amostral. Isso porque as estimativas podem variar de acordo com a evolução da atividade econômica futura, em que se dará a arrecadação dos impostos que compõem o FPM”, explica a assessora técnica do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti.
Através do Portal da AMM, os municípios afiliados à entidade podem acessar os detalhes dos valores por municípios, bem como outras informações e dados relevantes para o planejamento econômico e financeiro das administrações municipais.
Conquistas históricas
Os repasses extras são frutos de importantes conquistas da CNM, AMM e do movimento municipalista. Ao longo dos anos, ouvindo as necessidades dos gestores, a entidade atuou no Congresso Nacional para aprovar os repasses adicionais de julho, setembro e dezembro que se concretizaram, respectivamente, por meio das EC 84/2017, 112/2021 e 55/2007.
Essas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional alteraram o art. 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pelo governo federal. Os repasses extras de julho, setembro e novembro foram solicitados pelo movimento municipalista por esses meses registrarem as maiores quedas nos repasses do FPM.
De acordo com a redação de todas as emendas, nesse tipo de transferência constitucional não incide a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).
Mais informações com a assessora técnica de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
Via Portal AMM