A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou em seu site nota técnica para orientar os gestores de Prefeituras com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado. De acordo com informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), 281 Municípios estão nessa condição, e não vão poder movimentar a verba que vai ser repassada na próxima terça-feira, 20 de setembro.
Esses Municípios estão sofrendo a sanção por conta do não pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ou pelo atraso dessa obrigatoriedade, e por dívidas com o Instituo Nacional de Seguridade Social (INSS). Segundo esclarecimentos da Confederação, a punição para essas pendências é o bloqueio dos recursos do FPM.
Para solucionar o problema, a CNM orienta que o gestor identifique qual pendência motivou o bloqueio do repasse, primeiramente. Em seguida, a administração municipal deve efetuar a regularização e apresentar as guias pagas na delegacia da RFB de jurisdição do Município, solicitando que o desbloqueio seja realizado no sistema chamado Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPEM).
A Confederação esclarece também que o parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal permite que a União condicione a entrega dos recursos à regularização de débitos do ente federativo junto ao governo federal e suas autarquias. Como exemplo: dívidas com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), bem como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde.
Os Municípios que desejarem informações complementares, além da as obterem por meio da nota técnica , publicada em agosto, podem entrar em contato com os especialistas da entidade pelo (61) 2101-6699.
Portal CNM