Políticos da base do governo querem mudar as regras do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. A intenção é acabar com a proibição de que seus parentes e os de autoridades públicas possam aderir ao programa, além de permitir que os infratores paguem menos imposto para ter o dinheiro regularizado pela Receita. Um projeto de lei com essas mudanças deve ser colocado em votação após as eleições municipais.
Os parlamentares também querem adiar de 31 de outubro para 31 de dezembro o prazo para a adesão ao programa. A possibilidade de votação do projeto às vésperas do prazo final permitido para a adesão é uma ameaça para o programa, na avaliação da área econômica do governo, que é contrária a qualquer mudança na lei. No Palácio do Planalto, a orientação é a de qualquer mudança no projeto tem de ser avaliada primeiramente pela equipe econômica.
Em troca do pagamento de 30% de Imposto de Renda e multa, a lei dá anistia tributária e penal aos contribuintes que cometeram crimes de evasão fiscal e lavagem de dinheiro. Mas proíbe que políticos, autoridades públicas de todas as esferas de governo e seus parentes até o segundo grau possam fazer a repatriação. Condenados em ação penal também ficaram fora. A trava foi colocada na reta final da votação do projeto, no ano passado, para impedir que parentes de parlamentares envolvidos na Operação Lava Jato fossem beneficiados.
A votação de um novo projeto tem como principais articuladores o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e os deputados Alexandre Baldy (PTN-GO), Hugo Leal (PSB-RJ) e Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SD-SP), com o apoio de senadores. Os parlamentares avaliam que após as eleições do início de outubro o clima será mais favorável para a votação.
A ideia inicial é acabar com a proibição de parentes repatriarem os recursos, deixando apenas políticos e agentes públicos impedidos. No entanto, há quem defenda tentar estender a repatriação também aos políticos. Parlamentares ainda avaliam alterar trecho da lei que fala sobre a data de alcance do programa.
O projeto propõe que seja tributado apenas o saldo do contribuinte em 31 de dezembro de 2014, e não sobre tudo o que foi enviado ilegalmente para o exterior, como diz a lei. Com isso, os contribuintes pagariam menos imposto. O argumento, dizem, é que ninguém vai se sentir estimulado a pagar imposto e multa sobre um dinheiro já gasto. “Se não mudar, muita gente vai preferir correr o risco e contestar juridicamente do que repatriar”, afirma Leal.
Para o líder do PP na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PB), após as eleições haverá espaço político para votar essas mudanças. Ele prevê que a alteração “mais delicada” deve ser o fim da proibição a parentes de políticos repatriarem os recursos. “Depois da eleição pode ser mais fácil.”
Governadores contra
Os governadores não querem que o Congresso Nacional altere o prazo de adesão ao programa de repatriação de recursos no exterior não declarados. Como a arrecadação do programa é dividida pelo governo federal com os Estados e Municípios, o adiamento do final de outubro para o fim de dezembro faria com que os recursos só entrassem no caixa dos Estados em janeiro.
A equipe econômica já avisou aos governadores que o programa vai surpreender positivamente, em termos de arrecadação. Mas o governo deixou claro não pode antecipar os recursos, como querem alguns Estados. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, será um alívio importante para os governadores, que vêm pleiteando uma ajuda financeira extra do governo por causa das dificuldades que vêm atravessando.
Para o presidente do Unafisco, o sindicato dos auditores fiscais da Receita Federal, Kléber Cabral, as mudanças no projeto previstas para serem votadas no Congresso, como a permissão para que o pagamento da multa e do Imposto de Renda seja só sobre o saldo nas contas, e não sobre todo o dinheiro enviado irregularmente ao exterior, premiam quem praticou ilegalidades. Com a crise fiscal da União e dos Estados, disse Cabral, não faz sentido o governo mudar a lei para receber menos imposto e multa. “É um contrassenso”, afirmou.
CNM com informações da Agência Estado