Atenção, gestor municipal: mais de mil municípios ainda não regularizaram as informações contábeis do exercício de 2021. Em Minas Gerais, são 91 municípios que encontram-se em situação irregular. Com isso, podem ficar de fora do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2023.
Para se habilitar ao cálculo do VAAT, o município deve transmitir ou retificar as informações da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de 2021 via Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconf) até o dia 31 de agosto. Além disso, deve encaminhar as informações referentes ao Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
Os gestores devem procurar os responsáveis pela contabilidade municipal para que as devidas correções sejam feitas o quanto antes para evitar surpresas com pendências de última hora. Os municípios são responsáveis pela exatidão e fidedignidade das informações encaminhadas ao Siconfi. Por esse motivo, a análise prévia configura tão somente uma indicação de pendência que poderá ou não ser confirmada em análise definitiva posterior.
É importante salientar ainda que a habilitação do ente constitui apenas pré-requisito para que as informações do VAAT sejam apuradas. Ou seja, a habilitação não é garantia de recebimento da Complementação-VAAT pelo Ente.
A lista foi divulgada pela Secretaria do Tesouro Nacional com data de referencia do dia 30 de junho. Clique aqui para acessar os municípios mineiros com pendências.
Mais informações com a assessora técnica de Educação da AMM, Alessandra Marx, pelo telefone (31) 3916-9199.
Com informações da CNM.
VIA Agência de Notícias CNM