O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Pará de Minas, Antônio Júlio, acompanhou, na quarta-feira (02/03), a aprovação de dois projetos que interessam aos municípios mineiros – o projeto que repassa multas por infração ao meio ambiente, em casos de calamidade pública ou situação de emergência, às regiões diretamente atingidas; e outro que libera para os estados o saque de até 70% dos depósitos judiciais e administrativos. Os projetos foram aprovados pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, conhecida como Comissão da Agenda Brasil, durante o II Encontro Nacional de Municípios, em Brasília.
O projeto relatado pelo senador Fernando Bezerra (PSB-PE), determina que, em situações como a de Mariana (MG), atingida pelo rompimento da barragem de Fundão, o município conseguirá obter recursos para atenuar os efeitos do desastre mais rapidamente. Segundo o relator, o projeto “é uma resposta do Senado à tragédia que abalou a região de Mariana”. O substitutivo apresentado ainda precisa ser aprovado em turno suplementar na comissão antes de seguir para o plenário do Senado.
Já o projeto relatado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) estava na lista de demandas apresentadas pelos governadores, quando estiveram em Brasília, no começo do ano, para tratar da grave crise financeira enfrentada pelos estados. O texto prevê prazo de 45 dias para que os estados saquem os 70% e os demais 30% constituam um fundo para garantir o pagamento de precatórios.
O estado só poderá fazer o saque em processos cuja demanda seja contra o estado, ou seja, não estão incluídos processos entre pessoas privadas. Também estão excluídos da possibilidade de saque os depósitos referentes a processos trabalhistas e federais.
Portal AMM com informações da Agência Brasil