Lei sancionada irá direcionar cerca de R$ 70 milhões aos municípios
A nova Lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – modalidade Esporte – aumentará o repasse estadual em cinco vezes. Contemplada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024, a Lei 24.404/23, que trata da nova divisão do ICMS Esportivo, destinará, aproximadamente, R$ 70 milhões a serem repassados pelo […]
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