Parecer favorável ao Projeto de Lei 4.440/13 foi aprovado em reunião realizada
O Projeto de Lei (PL) 4.440/13, que trata da reforma administrativa do Estado, teve parecer pela constitucionalidade aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante reunião realizada na noite de terça-feira (12/11). Na segunda-feira (11), o parecer do deputado Sebastião Costa (PPS) havia sido distribuído em avulso a pedido do próprio parlamentar.
Para o deputado Rogério Correia (PT), a reforma administrativa é uma forma de o Governo Estadual cobrir a situação de déficit orçamentário em que se encontra. “Minas é o segundo Estado mais endividado do País. O governo não consegue mais sustentar a máquina administrativa”, afirmou. Ele ainda disse que irá apresentar emendas para que o Executivo estadual não retire recursos de áreas importantes, como às ligadas à melhoria da qualidade de vida da população e ao meio ambiente.
Já para Lafayette de Andrada (PSDB) o Governo de Minas está sendo responsável, ao cortar gastos em um período de crise mundial. “O mundo está em crise, isso afeta o Brasil e Minas Gerais. O Estado está agindo de forma responsável ao cortar gastos”, defendeu o parlamentar.
O PL 4.440/13 altera as Leis Delegadas 179 e 180, ambas de 2011, que dispõem, respectivamente, sobre a organização básica e a estrutura da administração pública do Poder Executivo estadual e sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo. Segundo justificativa do governador, autor do projeto, as mudanças pretendem reduzir gastos e racionalizar a máquina pública.
No parecer, o relator opina pela constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo nº1, por ele apresentado. No novo texto, Sebastião Costa sugere a exclusão de algumas matérias por considerar que as medidas propostas foram adotadas em outros projetos relacionados à reforma administrativa. Entre as matérias retiradas, estão a alteração das competências da Ruralminas, prevista no PL 4.439/13, e a mudança da lotação dos cargos de auxiliar administrativo, assistente administrativo e analista administrativo de estádios, previstos no PL 4.442/13.
Emendas apresentadas pelo governador são incluídas
O substitutivo ainda inclui no projeto emendas apresentadas pelo governador por meio das Mensagens 524 e 566, lidas em Plenário. A emenda nº 1 prevê a criação da Superintendência de Gastronomia na estrutura da Secretaria de Estado de Turismo e Esporte. A emenda nº 2 cria, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Centro de Serviços Compartilhados, além de transferir a Subsecretaria de Juventude para a Secretaria de Estado de Governo e a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas para a Secretaria de Estado de Defesa Social.
As emendas nºs 8, 10, 15, 17, 18, 20, 22, 24 e 26 promovem a reestruturação das secretarias, com a adequação de competências, cargos e de vinculação de órgãos. A emenda nº 3 vincula o Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel) à Secretaria de Estado de Cultura.
Já as emendas nºs 7 e 9 promovem adequação da nomenclatura de órgãos do Executivo e as emendas nºs 19, 21, 23 e 29 alteram o quantitativo de cargos em provimento e em comissão, funções gratificadas, e gratificações temporárias estratégicas. Já a emenda nº 16 prevê a não extinção da Superintendência de Apoio Técnico da Ouvidoria Geral do Estado.
As emendas nºs 27 e 28 se referem à modificação da vigência da revogação e da extinção do cargo de secretário extraordinário para coordenação de investimentos para 1º de abril de 2014. A emenda nº 32 modifica a parcela da cota destinada ao Estado a título de compensação financeira por áreas inundadas por reservatórios para geração de energia elétrica.
Por fim, a emenda nº 33 inclui novos dispositivos no projeto: tranfere o Conselho Estadual da Juventude para a Secretaria de Governo; cria cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru) e cria o cargo de Gestor do Centro de Serviços de Compartilhamento.