Iniciando a programação de Seminários Técnicos do ano de 2024, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu o primeiro evento do ano de forma online nesta terça-feira, 30 de janeiro. Na oportunidade, foram esclarecidas dúvidas sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o piso do Magistério.
A consultora da CNM Mariza Abreu iniciou a fala fazendo um balanço do Fundeb, com uma linha do tempo acerca dos principais acontecimentos, mudanças, estimativas de receitas e atualização da Lei 14.113/2020. “Não tem mais prazo de vigência, o Fundeb agora é permanente. A EC [Emenda Constitucional] mantém o Fundeb e avança, aumentando a complementação da União, criando o que passou a chamar de modelo híbrido de alocação destes recursos. As intenções são positivas, mas não está fácil a operacionalização deste sistema. Estamos no quarto ano de vigência do Novo Fundeb e ainda há muitas dificuldades, dúvidas e problemas que precisam ser resolvidos”, disse.
O Piso Nacional do Magistério também foi abordado pela consultora. Ela ressaltou que a CNM tem parecer jurídico e o entendimento de que o critério de reajuste perdeu a eficácia legal a partir do novo Fundeb. “Se uma lei não pode ser cumprida, tem que mudar a lei. Se esse critério de reajuste já era polêmico, se tornou mais polêmico ainda com a entrada do novo Fundeb”, completou.
Siope
No período da tarde, o Seminário Técnico trouxe orientações e alertas sobre o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Nesse contexto, a equipe de Contabilidade da Confederação destacou as principais ações que devem ser seguidas pelos gestores no preenchimento de dados na ferramenta do governo federal e também reforçou quanto aos dados a serem inseridos nos relatórios contábeis, outra importante obrigatoriedade dos gestores.
Ao responder as perguntas enviadas pelo público via chat durante a transmissão do evento, o analista técnico de Contabilidade, Marcus Cunha, pediu uma atenção especial aos participantes em relação ao Siope e dispositivos da legislação do Fundeb. “Os cuidados têm de ser redobrados neste ano por ser período de encerramento de mandato. É muito importante que todos estejam atentos a esses procedimentos, pois o descumprimento pode trazer problemas”, alertou o palestrante.
Os direcionamentos foram complementados pela consultora Elisangela Fernandes, que adiantou que outros detalhes contábeis sobre alguns dos assuntos abordados também estarão em uma edição do Seminário Técnico da CNM previsto para o próximo mês. “Vamos ter uma edição no dia 22 de fevereiro e nos colocamos à disposição para contribuir no que for necessário”, disse.
Panorama
O segundo painel da tarde retomou o panorama do piso do magistério para 2024 e os próximos anos. O advogado das áreas técnicas da CNM, Rodrigo Dias, enfatizou demandas do Poder Judiciário que questionam pontos divergentes sobre o pagamento dos profissionais de Educação. Ele trouxe detalhes da fundamentação das decisões e informações sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.848 e a ADI 7.516.
Ao comentar as decisões judiciais que englobam questionamentos sobre a falta de atualização da legislação que atualiza o piso, a consultora Mariza Abreu reiterou que a Confederação valoriza os professores, mas que o percentual de reajuste para o pagamento do piso tem se tornado inviável na administração de muitos Municípios.
“Todas as decisões referendam o posicionamento da CNM. O que a entidade diz é que se o gestor não puder, não dê o reajuste de 33,24% e sim dê o reajuste que cabe nas suas finanças. Os professores são categorias importantes do ponto de vista do desenvolvimento social. Nós nunca nos colocamos contra a existência do piso. O que está ruim é o critério de reajuste, onde o valor do piso cresce mais do que a própria receita que existe para o seu pagamento”, disse a consultora.
Além da questão do critério de reajuste, o advogado Rodrigo Dias pontuou no painel sobre o que deve ser feito pelos gestores no último ano de mandato com base em dispositivos da legislação eleitoral. “É relevante lembrar que todas as regras previstas na legislação devem ser cumpridas pelo gestor independentemente de ele ir à reeleição ou não. É um momento de acerto de todas as contas da gestão. É importante que o gestor esteja respaldado”, alertou o colaborador da CNM. A edição do Seminário desta terça-feira foi conduzida pela consultora de Educação Selma Maquiné. Confira aqui as próximas edições.
Por: Livia Villela e Allan Oliveira